laudo definitivo
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Acórdão Nº 0001903-87.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... ão comprovação da materialidade delitiva em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo ... O recurso é próprio e foi ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDOTOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEROEQUÍVOCO. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO COM DADOS CONFIRMADOSPELO LAUDO DEFINITIVO. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE NÃO CONSTATADA.WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento deque o laudo toxicológico definitivo é
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS...
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Acórdão nº 2007/0125240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - ENCARCERAMENTO JUSTIFICADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ESTREITA VIA DO WRIT - PALAVRAS DA A - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES - ORDEM DENEGADA ... Encontrando-se o ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. ACESSO À MÍDIA. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA À DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ... definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713⁄88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ... o autor⁄periciando foi submetido a implante de marca-passo definitivo, encontra-se assintomático, inclusive sem uso de medicamentos, o que lhe ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora a quantidade e a diversidade de drogas apreendidasconstituam, de fato, circunstâncias preponderantes a seremconsideradas na dosimetria da pena e não obstante tenham sidoapreendidos dois tipos de substâncias em poder do réu, a quantidadede drogas não foi...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL E DOS VALORES FIXADOS A TÃTULO DE INDENIZAÇÃO E DE...
... LAUDO ... PERICIAL E DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE ... a adequada prestação jurisdicional ( ... ) tanto o laudo definitivo (fls. 413/464), quanto ... os esclarecimentos do perito oficial (fls ... -
Decisão Monocrática Nº 0097892-53.2015.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ... DEFINITIVO ... TOXICOLÓGICO ... IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 161 ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para ... aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, ...
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Acórdão nº 0000046-29.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, A ATESTAR A ... NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... ARTIGO 87 ... -se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo ... § 2º A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação ...
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Julgamento 7000652-07.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR...
... 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR ... -
Acórdão nº 0000121-80.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, ... QUE SE IMPÕE ... I. In specie, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES A ATESTAR A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. SÚMULA 83/STJ.1. Nos termos da orientação desta Casa, "consideradas as peculiaridades do caso, referente a ato infracional
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Acórdão nº 0000474-88.2017.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A ... CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE ...
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Decisao Nº 0000300-81.2019.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRAFICO DE ENTORPECENTES PLEITO DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA LAUDO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO.
... ÓRIO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA LAUDO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO ... -
Acordão da , 27-03-2023
GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÃCIA DEFINITIVA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos...
... Laudo Pericial Definitivo, elaborado com base ... em uma amostra ... 3. A ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICODEFINITIVO: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃOPROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE. CASO DOSAUTOS. LAUDO...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar
... decigramas). O laudo pericial definitivo de fls. 137/140 constatou que as ... capsulas e ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma
... premissa, e ausente informação nos autos acerca do caráter definitivo da redução da capacidade laborativa, até a formalização do laudo ... -
Acórdão Nº 0018224-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAUDO DEFINITIVO TARDIO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DEPROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇACONDENATÓRIA. LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior Tribunal de Justiça,