laudo definitivo
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma
... premissa, e ausente informação nos autos acerca do caráter definitivo da redução da capacidade laborativa, até a formalização do laudo ... -
Acórdão Nº 0018224-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAUDO DEFINITIVO TARDIO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DEPROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇACONDENATÓRIA. LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 50267316020228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SENTENÇA REFORMADA. REFORMADA A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. O LAUDO PRELIMINAR É SUFICIENTE APENAS PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DA
... Apesar de a defesa ter arguido a preliminar de inexistência de laudo" interdisciplinar e, no mérito, postulado a improcedência da representaç\xC3" ... ízo de procedência, inexiste nos autos o LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (elaborado pelo IPG), que é uma prova fundamental de materialidade ... -
Processo nº 0008468-52.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA, E, NO ...
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Julgamento 0000123-07.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA PREJUDICADA. APELO PROVIDO. Não deve ser conhecida a preliminar de nulidade do feito por ausê
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidasconstituam, de fato, circunstâncias preponderantes a seremconsideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foiexcessivamente elevada, de maneira...
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Acórdão nº 1008228-27.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. EXAME PRELIMINAR QUE APRESENTA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há...
... ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. EXAME ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DAPENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA.CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIORREPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.NÃO OCORRÊNCIA.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária ... II- quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; ... #Redação dada ...
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Julgamento 0000146-40.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 290 DO CPM. GUARDA DE ENTORPECENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO QUARTEL. AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE SUBSTÂNCIA. 1. A ausência do auto de apreensão de substância entorpecente configura-se mera irregularidade, quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas pelas demais provas constantes nos autos. 2. É...
... l d e C rim inalís tica ) p a r a elabora çã o d o Laudo La b or a to ria l D efiniti vo O m a t e r i a l foi e n c a m i n ... -
Decisao Nº 0000871-59.2013.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE MATERIALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Segundo a denúncia, o Acusado estava em via pública, portando certa quantidade de maconha e crack, sendo preso em flagrante. A Magistrada a quo absolveu
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO" DEFINITIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE MATERIALIDADE. IRRESIGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0501254-08.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA AMPARADA EM ... LAUDO TOXICOLOGICO REFERENTE À FEITO DIVERSO – ... LAUDO DEFINITIVO CORRETO ...
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Acórdão nº 1.0241.12.000897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - servidão administrativa - sociedade de economia mista - não conhecimento do reexame necessário - perícia oficial - prevalência - ausência de vícios - elementos técnicos e metodologia - justa indenização - coeficiente - ausência de patamar máximo - especificidades do imóvel - área de reserva legal - apelação à qual se nega provimento.1. O art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 194
... ndices divulgados pela Corregedoria Geral de Justia, desde a data do laudo pericial at a data do efetivo pagamento. Determinou incidncia ... No caso especfico, no h razes para desconsiderar o laudo definitivo apresentado s f. 691 a 699-TJ, dado que considerou para fins de avaliao o ... -
Acórdão nº 1.0241.12.000897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - servidão administrativa - sociedade de economia mista - não conhecimento do reexame necessário - perícia oficial - prevalência - ausência de vícios - elementos técnicos e metodologia - justa indenização - coeficiente - ausência de patamar máximo - especificidades do imóvel - área de reserva legal - apelação à qual se nega provimento.1. O art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 194
... ndices divulgados pela Corregedoria Geral de Justia, desde a data do laudo pericial at a data do efetivo pagamento. Determinou incidncia ... No caso especfico, no h razes para desconsiderar o laudo definitivo apresentado s f. 691 a 699-TJ, dado que considerou para fins de avaliao o ... -
Acórdão nº 0000279-73.2015.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA ... FIDEDIGNIDADE DO LAUDO DEFINITIVO ... PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A ... DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... ilícita, conforme se vê na descrição do Laudo" de ... Exame Definitivo de Entorpecentes: “MATERIAL 01 ... (M1): Trata \xE2\x80" ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ESTENDIDA AOS CORRÉUS.1. Em recentÃssima decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórd
... TRÁFICO DE ... DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ... MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000828-86.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2020
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ... EXCEPCIONALIDADE. LAUDO PRELIMINAR VIÁVEL ...
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Decisao Nº 0000297-58.2018.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A ausência do Laudo Toxicológico Definitivo impõe não simplesmente a nulidade da sentença, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do Réu, considerando-se que não...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0000779-54.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... LAUDO PRELIMINAR COM RESULTADO POSITIVO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA TEMPORÂNEA ... TOXICOLÓGICO ... DEFINITIVO ... RESULTADO NEGATIVO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE ... MATERIALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 12098148 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES TESES: I - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INSUBSISTÊNCIA. II - BUSCA PESSOAL. ILICITUDE ...
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Acórdão nº 0579067-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... QUO COM BASE NO ART. 386, II, CPP, ANTE SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ... ERROR IN JUDICANDO. LAUDO JUNTADO APÓS ...
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Acórdão Nº 0000366-55.2008.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO ... DEFINITIVO ... IMPRESCINDIBILIDADADE ... COMPROVAÇÃO ...