laudo definitivo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 161 ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para ... aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ... definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... ARTIGO 87 ... -se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo ... § 2º A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação ...