laudo definitivo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... ARTIGO 87 ... -se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo ... § 2º A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação ...