Laudo definitivo
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito ... não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 25. Se a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo ... em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. § 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
..., no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, rdando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. Extinção da pena. ARTIGO 87. Se o prazo expira sem que tenha sido ...laudo de perito:. Pena- detenção, até seis meses. Desobediência a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de ...ção ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida a decisão pela autoridade sanitária competente, consoante o ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
...§ 3º O laudo de análise de contrôle será remetido ao órgão competente do ... a sua defesa, o laudo da análise fiscal será considerado como definitivo. Art. 35. A perícia de contraprova será efetuada sôbre a amostra em ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.”. “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0062707-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
...LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0191610-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de...
...TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. . AUSÊNCIA. . MATERIALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0204842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS....
...LAUDO PRELIMINAR . ASSINADO . POR . PERITO . CRIMINAL . QUE . PODE . ...toxicológico definitivo é imprescindível à comprovação da . ... -
Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE AS FÉRIAS DA MAGISTRADA. PACIENTE QUE RESPONDIA PRESO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. LAUDO DEFINITIVO
...LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS ALEGAÇÕES . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ções de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento. § 9o Fica dispensado o disposto neste artigo, caso ...á fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses. ...
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Acórdão nº 2016/0052709-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de...
...DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. . ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
...FALTA . DE . COMPROVAÇÃO . DA . MATERIALIDADE . DELITIVA. . LAUDO" . TOXICOLÓGICO . DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM...
...MATERIALIDADE . DELITIVA. . AUSÊNCIA . DE . LAUDO" . TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. EXECUÇÃO\xC2"...definitivo" . acarreta a absolvição do acusado, pela falta de comprovação\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
...LAUDO . TOXICOLÓGICO . DEFINITIVO . PELO . INSTITUTO . DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS...
...SUPERADA. JUNTADA DO LAUDO" DEFINITIVO. . Eventual nulidade no laudo de constatação\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0233249-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITO EXTENSIVO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
...LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - EVASÃO. INEFICÁCIA DE
... deu nova redação ao art. 159 do CPP, o laudo definitivo . ... -
Acórdão nº 2015/0092869-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURANDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PRISÃO QUE PERDURA QUASE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - Esta Corte há muito sedimentou o...
...AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PRISÃO QUE PERDURA . ... -
Exame prévio pode afastar exigência de laudo toxicológico definitivo, diz STJ
Perícia prévia de drogas afasta exigência de laudo definitivo
O exame prévio de entorpecentes feito por perito criminal que ateste a materialidade do crime de drogas, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2016, pode autorizar exceção à regra de absolvição por ausência de l... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ERESP N. 1.544.057 DE 2/12/2016. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. 1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp n. 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu ...
...DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS . ... -
Acórdão nº 2015/0242238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de
...DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO . ...por laudo... -
Acórdão nº 2016/0315468-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 155, 158, 159 E 160 DO CPP. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COCAÍNA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA...
...MOTIVADO . OU . DA . PERSUASÃO . RACIONAL. . LAUDO . TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. . ... -
Crime de tráfico pode ser comprovado sem laudo toxicológico definitivo
Tráfico pode ser comprovado sem laudo toxicológico definitivo
Materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada mesmo sem laudo toxicológico quando houver laudo preliminar, assinado por perito criminal, corroborado com outras provas. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No cas...