Laudo definitivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... , no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, rdando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo" ... § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de pol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado ... definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito ... não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo ... § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o deste artigo, que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 9º A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º será realizada por ... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Se a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo ... em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório ... § 7º - Aplicar-se-á na perícia de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de ... ção ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida a decisão pela autoridade sanitária competente, consoante o ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.” ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... § 3º O laudo de análise de contrôle será remetido ao órgão competente do ... a sua defesa, o laudo da análise fiscal será considerado como definitivo ... Art. 35. A perícia de contraprova será efetuada sôbre a amostra em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ... desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: ... I – ...
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Exame prévio pode afastar exigência de laudo toxicológico definitivo, diz STJ
Perícia prévia de drogas afasta exigência de laudo definitivo