Laudo definitivo

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE

... do procedimento de busca e apreensão e do laudo de exame definitivo de material entorpecente, por quebra de cadeia de custódia. Questões não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios...

... POSITIVO para alcalóide (cocaína)". 4 . Laudo definitivo que ratifica o laudo de constatação assinado por Perito Criminal, somado aos demais elementos de prova, tese de nulidade rejeitada. Precedentes. 5. No que tange à nulidade em razão de invasão de domicílio, no caso, a apreensão foi efetivada em local público. Não havendo como se albergar a tese defensiva. 6 . Conforme assentado no Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice

... crime de drogas pode ser atestada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes” (STJ, EREsp 1544057/RJ).

... menos a princípio, foi realizada com base em laudo oficial definitivo, e devidamente motivada, observando as atribuições do cargo efetivo, e as limitações da capacidade; sendo inadmissíveis os questionamentos sobre o mérito do ato administrativo.

... menos a princípio, foi realizada com base em laudo oficial definitivo, e devidamente motivada, observando as atribuições do cargo efetivo, e as limitações da capacidade; sendo inadmissíveis os questionamentos sobre o mérito do ato administrativo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... Laudo Definitivo, não sendo sequer denominado "Laudo de Constatação Preliminar", conforme sustentou a Defensoria Pública da União. Nada obstante, consoante a jurisprudência dos Pretórios, ainda que o Laudo acostado aos autos fosse o preliminar, se este apresenta as mesmas características do Definitivo, ou seja, dotado da certeza e equivalência da qual se reveste o Laudo Definitivo, sendo elaborado por Perito Oficial da...

... falar em absolvição do apelante por ausência de laudo pericial definitivo do exame da droga apreendida, na hipótese em que o laudo de constatação provisório apresenta grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGATIVA DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. LAUDO DEFINITIVO PRODUZIDO POR PERITO OFICIAL NEGATIVO. LAUDO PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE CERTEZA IDÊNTICA AO

... específicas do caso concreto, a ausência do Laudo Definitivo pode ser suprida por outros meios de prova, mormente a se levar em conta a impossibilidade de produzi-lo. Rejeição dos Embargos. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA APENAS NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. AUSENTE LAUDO DEFINITIVO. INSURGÊNCIA COGNOSCÍVEL POR VIOLAÇÃO EM TESE AO ART. 158 DO CPP. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ SOBRE A TEMÁTICA. LAUDO PRELIMINAR NÃO REVESTIDO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE SUFICIENTE A SUPRIR O DEFINITIVO. EXPEDIDO POR PROFISSIONAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará