Laudo definitivo

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PRELIMINAR, ALIADO A OUTRAS PROVAS, APTO A ATESTAR A MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE PRIVILEGIADO. AUMENTO DA FRAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. NOVA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE INQUISITIVA. INEXISTÊNCIA. NÃO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO APTO A COMPROVAR A NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA. LAUDO PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE CERTEZA IDÊNTICA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGA. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. De acordo com

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO TÉCNICO DEFINITIVO QUE PODE SER JUNTADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE, IN CASU, APENAS CONFIRMOU O

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... falar em absolvição da apelante por ausência de laudo pericial definitivo do exame da droga apreendida, porque, na hipótese, o laudo de constatação provisório apresenta grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois foi elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que a substância entorpecente apreendida com o agente represente alto grau de nocividade (c

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE "CRACK". INVIABILIDADE. PRESENÇA DE LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA "MACONHA" APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DE...

... feito, a materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 21 e a autoria restou inconteste pela prova oral e pela própria confissão do acusado. De outro lado, cumpre frisar que o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não tem foco na quantidade de droga apreendida, mas sim no risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente, cuidando-se de delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica. A...

... tor: Min. Sebastião Reis Júnior – 27.11.2023). “O laudo definitivo mostra-se prescindível para comprovação da materialidade do tráfico de drogas quando existente nos autos o exame preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito oficial criminal, identificando o material apreendido [...]” (TJMT, AP NU 0006188-58.2016.8.11.0004).Se o adolescente infrator autorizou acesso ao aparelho celular e seus aplicativos e não há...

... ARTEL. AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE SUBSTÂNCIA. 1. A ausência do auto de apreensão de substância entorpecente configura-se mera irregularidade, quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas pelas demais provas constantes nos autos. 2. É válido o Laudo Definitivo de Exame de Substância quando descreve pormenorizadamente as substâncias levadas a exame e conclui, de forma...

... . 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível, podendo ser admitido, em situações excepcionais, que a materialidade do crime atestada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial.2. “É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso...

... POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO COM DADOS CONFIRMADOS PELO LAUDO DEFINITIVO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. AJUSTADAS A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E NECESSIDADES DO MENOR. - RECURSO DESPROVIDO.