Laudo definitivo

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Perícia prévia de drogas afasta exigência de laudo definitivo

... ;FICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Tráfico pode ser comprovado sem laudo toxicológico definitivo

• O Globo

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... tráfico de drogas, a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo não é imprescindível, se a comprovação da materialidade do ato infracional ocorrer por outros meios de prova. 3. Na hipótese, além da defesa ter dispensado a juntada aos autos do laudo definitivo, a materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada por outros meios, tais como o auto de apreensão lavrado pela

... a materialidade delitiva, diante da falta do laudo definitivo. A perícia foi posteriormente juntada aos autos. O parquet recorreu objetivando a condenação do paciente, mas o Tribunal de origem acabou por reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em prejuízo do paciente, embora tal questão não fosse objeto do recurso ministerial. 3. "É nula a decisão do...

... determinada forma de exame pericial (no caso, o laudo toxicológico nos delitos de entorpecentes), indica a existência de diferenças nos graus de complexidade das drogas e relaciona tais diferenças à necessidade, ou não, de realização de procedimentos periciais mais ou menos complexos para sua identificação. A desiguais, tratamento desigual. 4. Ainda que assim não fosse, a análise de...

... porque a defesa reconheceu a existência do laudo definitivo, que é idêntico à prova técnica apresentada na instrução criminal que foi classificada equivocadamente como preliminar. 3. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não...

... 9; imprescindível a confecção do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade da conduta ilegal ou, no caso, da falta grave. Não supre tal necessidade o laudo provisório de constatação, nem o testemunho nem a confissão. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar, determinar o não reconhecimento da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é

... RÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à ausência de laudo toxicológico definitivo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida...