Laudo definitivo
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Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em carter definitivo, por uma das partes ... 2 O mediador ou o rbitro ser escolhido de ... 4 O laudo arbitral ter fora normativa, independentemente de homologao judicial ...
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Acórdão nº 2014/0294063-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTS. 131 E 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DESINFLUENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARREMATAÇÃO. LAUDO CLARAMENTE EQUIVOCADO. EXPERIÊNCIA COMUM DO JULGADOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA POR NÃO HAVER PRÉVIO DEBATE ACERCA DO TEMA. AGRAVO NÃO...
... 2. A tese da parte de que o laudo" pericial foi relevante para influenciar ... na convicção do\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de ... c) afastamento definitivo de seus dirigentes; ... d) fechamento de unidade ou interdição de ...
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Acórdão nº HC 118852 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... técnica para se manifestar acerca do laudo toxicológico definitivo é relativa, não prescindindo da demonstração do efetivo prejuízo e da ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. MEIOS ROBUSTOS DE PROVA. MINORANTE. FRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é...
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Acórdão Nº 229216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DELITIVA POR LAUDO PROVISÓRIO. IDONEIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se revela viável a utilização do...
... INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DE ... MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0224414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... análogo ao tráfico de entorpecentes, por ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo, quando deveria ter examinado os fatos e provas ...
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Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... de Justiça, da alegada ausência de laudo toxicológico definitivo, ao argumento de que seria imprescindível para a execução provisória ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - realizao de vistoria no local e elaborao de laudo tcnico que demonstre os riscos da ocupao para a integridade fsica dos ... Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, de acordo com os critrios dos programas pblicos de habitao de interesse ...
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Acordão da , 21-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA A AUSÊNCIA DO MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO, NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos...
... PROVA DA ... MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO ... NULIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ções sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ...
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Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR ... comprovada mediante a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo. Entretanto, tal entendimento deve ser aplicado na hipótese em que há a ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento...
... TRÁFICO DE ... DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.PRESCINDIBILIDADE, QUANDO JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DE CONSTATAÇÃO,ASSINADO POR PERITO OFICIAL, QUE PERMITA, COM GRAU DE CERTEZA,AFERIR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. IDONEIDADE DASPERITAS CRIMINAIS NOMEADAS. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DA VIAESTREITA DO WRIT. REVOGAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II ... no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na ... § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
- Acórdão nº HC 130196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217418 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222339-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DE LAUDO PRELIMINAR NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA COM O LAUDO DEFINITIVO. REVISTA FÍSICA DAS ACUSADAS REALIZADO POR POLICIAL DO SEXO FEMININO ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ... de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o tipo de defeito físico e a ...
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Acórdão nº 2008/0206847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Inexiste imposição legal para que o laudo definitivo de constatação da droga seja feito por bioquímicos do ...