Laudo definitivo
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes ... § 2º O mediador ou o árbitro será ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de ... c) afastamento definitivo de seus dirigentes; ... d) fechamento de unidade ou interdição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física ... ípio para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ções sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ...