Laudo definitivo

... Desta feita, não há se falar em ausência delaudo definitivo como propõe a defesa.III - Ademais, esta Tribunal Superior entende que, embora sejaimprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação damaterialidade delitiva, isso não afastar a possibilidade decomprovação da materialidade delitiva por meio outras provas, desdeque o grau de certeza seja robusto. Mutatis Mutandis: EDcl nos EREspn. 1.544.057/RJ, Terceira Seção, Rel. Min....

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... s.3. Agravo regimental improvido. "[...] o laudo toxicológico definitivo é imprescindível àcomprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes,sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, noentanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crimede drogas seja feita por laudo de constatação provisório, desde queele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenhasido elaborado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA

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... prudência deste Superior Tribunal, constatado, no laudo definitivo, a presença de lidocaína, substância utilizada na preparação de drogas, fica caracterizado o delito previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade.Precedentes.3. Para se chegar à conclusão de que a quantidade de droga apreendida (10 papelotes de lidoc aína, pesando aproximadamente 4g) seria insuficiente para configurar a traficância, seria...

... ENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A sequela que autoriza o...

... que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Considerando que o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de visão monocular, doença que a incapacita total e permanentemente para as atividades laborativas, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da citação do réu. 3. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ

... da natureza de parte da droga, porquanto o laudo pericial definitivo não confirmou se tratar a segunda amostra de haxixe ou skunk, como referido na denúncia. 5. Em relação à quantidade do entorpecente, nada a reparar quanto à opção do sentenciante pela valoração na terceira etapa da dosimetria, o que está de acordo com o entendimento consolidado (STF, Tema 712/ARE nº 666.334). 6. Correto o destaque das circunstâncias do crime de tráfico...

... que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa, porquanto o laudo pericial informa que a parte autora apresenta patologias degenerativas, de evolução crônica e permanente, sendo que tais moléstias causam dor e restrição dos movimentos, bem como dificuldade para deambulação por longos períodos, permanecer em posição ortostática e agachamento.

... preliminar, dotadode certeza idêntica ao do definitivo, certificado por peritooficial, em procedimento equivalente. (EREsp 1.544.057/RJ, Rel.Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em26/10/2016, DJe 9/11/2016)2. Não se verifica a nulidade no feito quando o laudo toxicológicodefinitivo, muito embora juntado aos autos após a prolação dasentença condenatória, confirma todos os dados constantes no laudode constatação...

... que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Ainda que a sentença tenha sido de improcedência, o laudo pericial realizado concluiu pela inaptidão laboral do autor, confirmando a existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial, corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultor) e idade atual (63 anos) -...

... substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da...

... que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Considerando que o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de visão monocular, doença que a incapacita para as suas atividades laborativas, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data de início da incapacidade. 3. Diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades laborativas, a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... dela, do auxílio-doença; comprovado o caráter definitivo dessa incapacidade, na data do laudo pericial, impõe-se a conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez.

APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO GENÉRICA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LAUDO DE EMPRESA SIMILAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RELATIVA AOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 810 (STF). CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.