Laudo definitivo

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  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. ACESSO À MÍDIA. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA À DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A...

  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ... requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade ...-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...ções preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das ... as demais obrigações assumidas, será lavrado o contrato definitivo de compra e venda. Parágrafo único. Em caso de falecimento do adquirente ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de...

    ...7.713⁄88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ... o autor⁄periciando foi submetido a implante de marca-passo definitivo, encontra-se assintomático, inclusive sem uso de medicamentos, o que lhe ...
  • Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
    ... aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ...definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora a quantidade e a diversidade de drogas apreendidasconstituam, de fato, circunstâncias preponderantes a seremconsideradas na dosimetria da pena e não obstante tenham sidoapreendidos dois tipos de substâncias em poder do réu, a quantidadede drogas não foi...

  • Decisão Monocrática Nº 0097892-53.2015.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.TESES:NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS E CONFIRMADA COM A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU.

    ...TESES:. 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE. LAUDO. DEFINITIVO. DE. EXAME. TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO LAUDO ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL E DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE...

    ...JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO. PERICIAL E DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE ... a adequada prestação jurisdicional (..) tanto o laudo definitivo (fls. 413/464), quanto. os esclarecimentos do perito oficial (fls. ...
  • Acórdão nº 0000046-29.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CRIME. Art. 33, CAPUT, da lei 11.343/06. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, A ATESTAR A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ônus probatório da materialidade delitiva do órgÃo acusador. Absolvição que se impõe. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. APELOs PROVIDO. 1 . Analisando-se os autos, verifica-se ausência de laudo pericial definitivo, imprescindível para provar, cabalmente, a...

    ...APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, A ATESTAR A. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ARTIGO 161. Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para ... aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
  • Julgamento 7000652-07.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR...

    ... 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR ...
  • Acórdão nº 0000121-80.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000121-80.2016.8.05.0154, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/09/2018 )

    ...COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO,. QUE SE IMPÕE. I. In specie, no que ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ARTIGO 87. Para fins de ...-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. § 2º A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação ...
  • Acórdão nº 0000474-88.2017.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. REFORMA. ALBERGAMENTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO,...

    ...AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES A ATESTAR A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. SÚMULA 83/STJ.1. Nos termos da orientação desta Casa, "consideradas as peculiaridades do caso, referente a ato infracional

  • Decisao Nº 0000300-81.2019.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO – VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.

    ...ÓRIO – VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO ...
  • Acordão da , 27-03-2023

    GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA DEFINITIVA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos...

    ...natureza do entorpecente por meio de Laudo Pericial Definitivo, elaborado com base. em uma amostra. 3. A alteração ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICODEFINITIVO: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃOPROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE. CASO DOSAUTOS. LAUDO...

  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar

    ...decigramas). O laudo pericial definitivo de fls. 137/140 constatou que as. capsulas e ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA....

  • Acórdão Nº 0018224-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAUDO DEFINITIVO TARDIO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERDIMENTO DOS BENS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nã

    ... . . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAUDO DEFINITIVO TARDIO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma

    ... premissa, e ausente informação nos autos acerca do caráter definitivo da redução da capacidade laborativa, até a formalização do laudo ...
  • Acórdão nº 50267316020228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SENTENÇA REFORMADA. REFORMADA A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. O LAUDO PRELIMINAR É SUFICIENTE APENAS PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DA

    ... Apesar de a defesa ter arguido a preliminar de inexistência de laudo" interdisciplinar e, no mérito, postulado a improcedência da representaç\xC3"...ízo de procedência, inexiste nos autos o LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (elaborado pelo IPG), que é uma prova fundamental de materialidade. . ...
  • Processo nº 0008468-52.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, OU SUA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6, E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA, E,...

    ...POR  AUSÊNCIA  DO  LAUDO"  DEFINITIVO  DA  DROGA,  E,  NO . MÉRITO,  PLEITEANDO  A \xC2"...
  • Julgamento 0000123-07.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA PREJUDICADA. APELO PROVIDO. Não deve ser conhecida a preliminar de nulidade do feito por ausê

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA ...

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