Laudo definitivo
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO E DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO (ART. 333, CAPUT E PARÃGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 1
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Acórdão nº 0001235-74.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... valor de R$ 20,00 (vinte reais), um pacotinho de cocaína, conforme Laudo Pericial de fl. 14, a ... um indivíduo abordado anteriormente pelos ... definitivo; B) Subsidiariamente, a reforma da sentença uma vez que as provas ...
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Acórdão nº 0500695-58.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DO LAUDO ... PERICIAL DEFINITIVO DURANTE A INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0056927-11.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... COMPROVAÇÃO ... MATERIALIDADE DELITIVA (LAUDO DEFINITIVO) E ... AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. LAUDO DEFINITIVO ...
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Acórdão Nº 0000702-11.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-12-2020
... ABSOLVIÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... TOXICOLÓGICO ... DEFINITIVO ... EXCEPCIONALIDADE ... MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PRELIMINAR ...
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Processo nº 0003802-80.2016.8.19.0053 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDOTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA ATÉ A DATA DA SENTENÇACONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICODEFINITIVO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento deque, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenaçãopor crime de...
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Acórdão nº 1.0319.08.031848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA PRELIMINAR E PERÍCIA DEFINITIVA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entende-se por "justa indenização" aquela que abrange o valor real do imóvel e de...
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Acórdão nº 1.0319.08.031848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA PRELIMINAR E PERÍCIA DEFINITIVA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entende-se por "justa indenização" aquela que abrange o valor real do imóvel e de...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO DE JUDICIAL. SÚMULA 282 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Caso em que a autoria delitiva foi comprovada pelas provas levantadas -...
... de exibição, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e ... pelas declarações dos policiais que ... -
Acórdão Nº 0000610-67.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000611-52.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000051-90.2022.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDADA DÚVIDA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS
... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. MERA ... IRREGULARIDADE ... -
Processo nº 0024695-61.2015.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ... LAUDO DEFINITIVO APÓCRIFO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 0000704-64.2013.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... laudo pericial definitivo após a apresentação das alegações finais, no ...
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Acórdão Nº 0003824-09.2011.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE
... TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA ... LAUDO PROVISÓRIO NÃO REALIZADO POR PERITO ... -
Acórdão Nº 0002661-72.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS REALIZADO POR PERITO OFICIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO". DESNECESSIDADE. INVASÃO A DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXIST\xC3" ...
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Processo nº 0001199-86.2015.8.19.0047 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... CONTUDO PRESENÇA TÃO SÓ DO LAUDO PRÉVIO, ... AUTOS, O LAUDO DEFINITIVO, PÁGINA DIGITALIZADA ...
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Decisao Nº 0700077-98.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO APÓS SENTENÇA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO CRIMINAL, SENDO RATIFICADO PELO LAUDO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. INVASÃO DE...
... RECURSO DA DEFESA ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO ... -
Acórdão nº 1000597-74.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA NATUREZA DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL PRELIMINAR – REALIZADO POR PERITO OFICIAL – DOTADO DE CERTEZA E IDONEIDADE – VALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO POR INSUFICIÊNCIA...
... LEI 11.343/06 – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA NATUREZA DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL ... -
Processo nº 0040580-31.2015.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO ... DEFINITIVO ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INCREMENTO DA ... AFLITIVA – IMPROCEDÊNCIA – LAUDO DEFINITIVO ... ACOSTADO – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054638-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LAUDO OFICIAL DEFINITIVO - QUESTIONAMENTO COM BASE EM LAUDO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - PROBALIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a...
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Acórdão nº 1.0000.19.054638-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LAUDO OFICIAL DEFINITIVO - QUESTIONAMENTO COM BASE EM LAUDO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - PROBALIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a...
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Julgamento 7000545-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/AMBIGUIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROMETIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade,...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROMETIDA ...