Laudo definitivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA. DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA RELATIVA À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO VEIO AOS AUTOS LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E O LAUDO PRELIMINAR MOSTRA-SE PRECÁRIO, NÃO HAVENDO UMA ANÁLISE QUÍMICA ATESTANDO A PRESENÇA DO PRINCÍPIO...

... é de que o vício verificado(falta de juntada do laudo definitivo) consubstancia irregularidade,que não poderia ser suprida com outras provas constantes dos autos,contudo, existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça nosentido de que a juntada de laudo prévio de constatação dasubstância, identificando o material apreendido, tem o condão defirmar a materialidade do delito de tráfico de drogas.3. Considerando que o laudo de constatação...

... à suposta inexistência de laudo toxicológico definitivo e à dupla condenação pela prática do crime descrito no art. 333, caput e parágrafo único, do Código Peal não foram debatidos na instância antecedente, o que inviabiliza a sua análise diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.2. A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018).2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante por insuficiência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. 3. Embora tenha havido diferença substancial do valor entre o laudo primitivo e o definitivo, é certo que esta distinção não se deu em decorrência das benfeitorias edificadas pelo Município de Itabirito. 4. A base de cálculo dos juros compensatórios deve incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente...

... mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. 3. Embora tenha havido diferença substancial do valor entre o laudo primitivo e o definitivo, é certo que esta distinção não se deu em decorrência das benfeitorias edificadas pelo Município de Itabirito. 4. A base de cálculo dos juros compensatórios deve incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... no caso foi dotadode certeza idêntica à do definitivo, porquanto confeccionado emprocedimento equivalente, que logrou constatar a natureza e aquantidade de drogas apreendidas; b) o laudo preliminar foicorroborado pelas demais provas colhidas ao longo da instruçãocriminal - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e daampla defesa; c) sobreveio aos autos o laudo toxicológicodefinitivo, em que se confirmou que as substâncias...

... exibição, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e pelas declarações dos policiais que participaram da diligência. Do mesmo modo, há provas da materialidade - localizaram no muro da casa dois tabletes de maconha, três comprimidos de ecstasy no quarto, e a agravante ainda indicou um outro local em que encontraram mais 50 quilos de maconha. Ademais, a ré declarou que teria encontrado os comprimidos de ecstasy em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDADA DÚVIDA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS

... realizada sem que antes fosse juntado aosautos o laudo definitivo das substâncias apreendidas[...]", cumpreressaltar que não há manifestação da eg. Tribunal de origem acercada quaestio no v. acórdão objurgado, razão pela qual ficaimpossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena deindevida supressão de instância.VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental devetrazer novos argumentos capazes de alterar o...