Laudo Médico-Legal
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ... da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das ...
-
Acórdão nº 2015/0092869-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LAUDO" DEFINITIVO. PRISÃO QUE PERDURA ... QUASE QUATRO ANOS.\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1242131 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - In casu, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá a partir da data do acidente, da data do pedido ou do julgamento administrativo, mas...
... conhecimento inequívoco de sua incapacidade, pois a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente realizado pelo DML - Departamento Médico ... inequívoca, dá-se com a expedição do laudo do Instituto Médico Legal acerca das lesões decorrentes do acidente ... 4.- Assim, embora ... -
Acórdão nº 2011/0008510-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...
... sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - Departamento Médico ... médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1382309 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...
... sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - Departamento Médico ... médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou ... -
Acórdão nº 2008/0167455-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua...
... sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - Departamento Médico ... permanente, conforme laudo pericial do DML (Departamento Médico Legal), datado de 28.1.2004, no qual concluíram os peritos, após análise dos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial pelo IML - Instituto Médico Legal. (REsp 1.079.499⁄RS, de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-98.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E À HONRA DA RECLAMANTE. O laudo do Departamento Médico Legal, bem como os depoimentos testemunhais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ... ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os ...
-
Acórdão nº 2010/0017957-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR O RETARDO MENTAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... análise do laudo realizado pelo profissional do Instituto Médico-Legal que efetuou o exame psicológico, depreende-se que a vítima apresenta ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-45.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e a culpa, na modalidade negligência, uma vez constatados pelo laudo pericial do Instituto Médico Legal de Castanhal as péssimas condições ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 29321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Laudo do IML aponta que técnica de enfermagem foi morta por asfixia
-
Acórdão nº 1.0040.16.002615-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU SIMILAR - DISPENSABILIDADE - RECURSO PROVIDO. É dispensável a apresentação de laudo do Instituto Médico Legal - IML ou similar para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, pois o grau da lesão decorrente de acidente automobilístico pode ser apurado mediante perícia médica, na...
... sem resoluo de mrito, por entender indispensvel a juntada da cpia do laudo do Instituto Mdico Legal - IML ou similar para o desate do litgio (ff ... -
Acórdão nº 1.0040.16.002615-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU SIMILAR - DISPENSABILIDADE - RECURSO PROVIDO. É dispensável a apresentação de laudo do Instituto Médico Legal - IML ou similar para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, pois o grau da lesão decorrente de acidente automobilístico pode ser apurado mediante perícia médica, na...
... sem resoluo de mrito, por entender indispensvel a juntada da cpia do laudo do Instituto Mdico Legal - IML ou similar para o desate do litgio (ff ... - Novo laudo mostra que jovens tinham sinais de tortura
-
Polícia apura morte de socialite em apartamento de copacabana
Dever ficar pronto na prxima semana o laudo do Instituto Mdico-Legal sobre a morte da socialite Heloisa Worms Pinto, ...
-
Perícia detecta pedrinhas em estômago de enteado e sugere chumbinho; madrasta está presa por envenenamento
O laudo do Instituto Mdico-Legal (IML) com a anlise do material gstrico do ...
-
Perícia detecta pedrinhas em estômago de enteado e sugere chumbinho; madrasta está presa por envenenamento
O laudo do Instituto Mdico-Legal (IML) com a anlise do material gstrico do ...
-
Perícia detecta pedrinhas em estômago de enteado e sugere chumbinho; madrasta está presa por envenenamento
O laudo do Instituto Mdico-Legal (IML) com a anlise do material gstrico do ...
-
Perícia detecta pedrinhas em estômago de enteado e sugere chumbinho; madrasta está presa por envenenamento
O laudo do Instituto Mdico-Legal (IML) com a anlise do material gstrico do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES.1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além
-
Acórdão nº 1.0470.12.003386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 § 3º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE -
... da Inicial, por no conter o documento obrigatrio, qual seja, o Laudo do Instituto Mdico Legal, atestando e quantificando a invalidez alegada ...