laudo medico pericial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ... indispensável a realização de prova pericial ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... junho de 2004, a realização de exames médico"-periciais para concessão e manutenção de benef\xC3" ... 71 ou para subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.¿ (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... exige-se a comprovação com receituário médico" e nota fiscal em nome do beneficiário ... \xC2" ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... ão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 16, ficará restrita ao exame médico ... 16, ficará restrita ao exame médico pericial ... á restrita ao exame médico pericial e laudo ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... íveis inconsistências da avaliação médico"-pericial discutida; e ... d) declaração quanto \xC3" ... caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma ...
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Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA
... na data de emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp ...
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Acórdão nº 2015/0140880-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de origem, com base no laudo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... Laudo ... -
Acórdão nº 2001/0117566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DO ...
- Impugnação do laudo pericial e assistente técnico não médico
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Acórdão nº 2013/0386290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE ... MÉDICO ... auxílio-doença no laudo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do benefício deve ser fixado a partir do laudo" do perito do Juízo e não da citação ... 2. N\xC3" ... únio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o ...
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Acórdão nº 2011/0185837-2 de T4 - QUARTA TURMA
... na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0342025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (laudo ...
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Acórdão nº 2015/0034649-0 de T4 - QUARTA TURMA
... na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da ...
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Laudo médico pericial não é obrigatório para isenção de IR
Juiz não está vinculado a laudo médico pericial para decidir por isenção de IR
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por pr...