laudo pericial ambiental

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (NOVO LAUDO PERICIAL) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA POR POLICIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE PELO DANO. AFASTAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fática-probatória, manteve a sentença que concluiu que houve destruiç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ASSEVERADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo entendeu, com base em laudo pericial, pela inexistência de dano ambiental. 3. Nesse...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. SUPRIMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgado...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...

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PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO.MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - DIVISÃO DE PRODUÇÃO FARMACÊUTICA/SERVIÇO DE SÓLIDOS POR VIA ÚMIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL AMBIENTAL - LEVANTAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA FUNED - CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - DIREITO À BENESSE - RETROAÇÃO À DATA DE INGRESSO NO AMBIENTE DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - DIVISÃO DE PRODUÇÃO FARMACÊUTICA/SERVIÇO DE SÓLIDOS POR VIA ÚMIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL AMBIENTAL - LEVANTAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA FUNED - CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - DIREITO À BENESSE - RETROAÇÃO À DATA DE INGRESSO NO AMBIENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELA AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL AMBIENTAL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE POR SI SÓ NÃO INVIABILIZA A CONCLUSÃO DA...

EMENTA APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA EM BAIRRO TOTALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE DUNA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PELA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ EM APP. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações do IBAMA e MPF e remessa necessária, em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo MPF contra

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE/IMPERTINENTE, DADO O EXTENSO DECURSO DETEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ADEMAIS, ESTUDO AMBIENTAL CONTRATADOPELA DEFESA, ABORDANDO O PONTO QUESTIONADO, QUE SERÁ DEVIDAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO "A QUO" POR OCASIÃO DA SENTENÇA, CONFORME JÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ARTIGO 38-A, C/C ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA 'C', AMBOS DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELA AUSÊ