laudo pericial ambiental

76155 resultados para laudo pericial ambiental

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
    ...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...
  • Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento...

    ...PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. . PROVA . ...
  • Acórdão nº 2014/0147456-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA POR POLICIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a...

    ...CRIME . AMBIENTAL. . LAUDO . PERICIAL. . AUSÊNCIA. . ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
  • Acórdão nº 2014/0023004-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (NOVO LAUDO PERICIAL) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às...

  • Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o...

    ...AMBIENTAL. . ILICITUDE . DE . LAUDO . PERICIAL. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...

    ...LAUDODUÇÃO . DO . PASSIVO . AMBIENTAL. . VIOLAÇÃO . A . NORMATIVOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0212276-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE PELO DANO. AFASTAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão,

  • Acórdão nº 2014/0056352-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito...

    ...ÁRIO EM HABEAS  CORPUS . CRIME AMBIENTAL. . DENÚNCIA. . RECEBIMENTO. . RESPOSTA . ... crime  ambiental,  decorrente  do  laudo . pericial inconclusivo. ...
  • Acórdão nº 2013/0227907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fática-probatória, manteve a sentença que concluiu que houve destruição da floresta nativa pertencente à Mata Atlântica, ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO . ...  IPCA-E  desde  a  data  do  laudo...
  • Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
    ..., com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ...ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR). “Art. 204-B. As carcaças, as partes ...pericial, conforme os critérios definidos pelo ...
  • Acórdão nº 2010/0089376-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ASSEVERADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo entendeu, com base em laudo pericial, pela inexistência de dano ambiental. 3. Nesse...

    ...AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ASSEVERADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA ...2. O Tribunal a quo entendeu, com base em laudo pericial, pela inexistência de dano ambiental. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
  • Acórdão nº 2012/0155001-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. SUPRIMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgado recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no

    ...VESTÍGIOS.  EXISTÊNCIA.  EXAME  PERICIAL.  NECESSIDADE. . ...INFRAÇÃO  PENAL  AMBIENTAL".  VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE . MATÉRIA \xC2"...materiais  de  um  laudo...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171092-15.1998.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO. HIDRÁULICO ...Prova. pericial conclusiva corroborando a tese autoral. SENTENÇA ...laudo pericial. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... que não a disposição final ambientalmente adequada (Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

  • Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-57.2011.5.06.0020), 08-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente demonstra, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que devem conduzir à reforma da sentença impugnada, sobretudo quando as razões recursais são compreendidas pela parte ex adversa, de modo a viabilizar o adequado...

    ... profissional nomeado pelo Ju í zo, de cujo laudo as partes tiveram ci ê ncia para apresentarem ...Da prova pericial. Dos honor á rios periciais . A agravante relata ... ncia de 3 (tr ê s) unidades para a BRK Ambiental, observo que a COMPESA foi quem se obrigou a ...
  • Acórdão nº 0302656-31.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Março de 2018

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INVALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM SEM VÍCIOS ENSEJADORES DE ANULAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ÁREA DE...

    ...ambiental, movida. pelo Ministério Público do Estado da ...instruído, com produção de prova pericial e inspeção judicial, realizadas. mesmo antes da ... edificação, pelo que deveria, portanto, o laudo. pericial ter sido realizado, levando em ...
  • Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEIMPARCIALIDADE DO PERITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAEajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S.A. e outrosobjetivando a reparação do dano...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158840-83.1997.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões...

    ... juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, consoante previsão contida no artigo ... de trabalho do reclamante, havia risco ambiental, devido a agentes químicos capazes de penetrar ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDADE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI N.9.605/98. CRIME FORMAL. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. RECURSODESPROVIDO.1. O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal,sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.

    ...AMBIENTAL . ...está  adstrito  ao  laudo"  pericial,  podendo  apreciar  livremente\xC2"...
  • Acórdãos nº 3001775-48.2013.8.26.0097 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 09 de Março de 2018

    CRIME DE MEIO AMBIENTE – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão, boletim de ocorrência ambiental, laudo pericial da rede de pesca e laudo de dano ambiental concluindo que foi empregado petrecho não permitido em período não permitido e pela prova oral. AUTORIA – confissão judicial em sintonia com o restante da prova – depoimento policial que indica a apreensão de 30 quilos com o...

    ...ão, boletim de ocorrência ambiental, laudo pericial da rede de pesca ...

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