laudo pericial ambiental

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38 E 38-A C/C 53, II "C", TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO O DANO AMBIENTAL PUDER SER CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS TÉCNICOS (NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. OBJETO RESTRITO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVES E REITERADOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.Se o objeto do termo de ajustamento de conduta é diverso daquele de ação civil pública ajuizada, não há que falar em ausência de interesse de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. OBJETO RESTRITO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVES E REITERADOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.Se o objeto do termo de ajustamento de conduta é diverso daquele de ação civil pública ajuizada, não há que falar em ausência de interesse de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. OBJETO RESTRITO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVES E REITERADOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.Considerando que o objeto do termo de ajustamento de conduta é diverso daquele da ação civil pública, não há que falar em ausência de interesse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. OBJETO RESTRITO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVES E REITERADOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.Considerando que o objeto do termo de ajustamento de conduta é diverso daquele da ação civil pública, não há que falar em ausência de interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. INÉPCIA DA...

PROCESSO Nº: 0808180-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO WAGNER DE ALENCAR CASTRO ADVOGADO: Walter Hubmann e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UFRJ. EMISSÃO DE PARECER

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRA DE CANALIZAÇÃO SEM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO - LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL -MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A proteção ao meio ambiente está prevista na Constituição Federal nos seguintes termos: "Art. 225. Todos têm direito ao meio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRA DE CANALIZAÇÃO SEM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO - LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL -MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A proteção ao meio ambiente está prevista na Constituição Federal nos seguintes termos: "Art. 225. Todos têm direito ao meio...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MERA EXTENSÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES. QUESTÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO

PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DE ÁRVORE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. ação civil pública POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO, sem autorização, DE aproximadamente nove HECTARES DE FLORESTA NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REgENERAÇÃO, bem como, dentre outras, de espécies sob risco de extinção (ARAUCÁRIA e imbuia). DEMANDA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE pelo juízo de 1º grau, CONDENANDO O RÉU em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - VALORAÇÃO DA PROVA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, DO CPC - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - A valoração das provas é de livre apreciação pelo juiz, que pode, diante dos fatos, da experiência comum e dos ditames da Justiça, atribuir a uma ou a algumas delas maior ou menor valor probatório, desde que o faça...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL. FEITO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DE TRABALHO. ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2006, C/C COM ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. AUTORA HAVIA PEDIDO A PROVA EM

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR E APASCENTAMENTO DE GADO - INOCORRÊNCIA DE DANO - REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E REGULAR DEMARCAÇÃO DA ÁREA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO E DANO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR E APASCENTAMENTO DE GADO - INOCORRÊNCIA DE DANO - REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E REGULAR DEMARCAÇÃO DA ÁREA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO E DANO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDADE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI N.9.605/98. CRIME FORMAL. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. RECURSODESPROVIDO.1. O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal,sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PESCA EM PERÍODO PROIBIDO COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO (ART. 34, INC. II DA LEI N. 9.605/98) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. DANO AMBIENTAL CONSTATADO POR POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE DETALHAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS. 38 E 38-A, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO....