laudo pericial ambiental
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Acórdão nº 1.0702.10.084454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - EFETIVA RECUPERAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exigindo
... de impedir o aumento da degradao ambiental instalada, assim como deixou de exercer seu poder ... do processo, com produo de provas pericial (laudo s f.411/428), o MM. Juiz a quo julgou os ... -
Acórdão Nº 0005016-57.2016.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA – ... CRIMES DE DESTRUIR ... PROVAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU AUTO DE ... INFRAÇÃO AMBIENTAL – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ção permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ... O laudo pericial realizado em juízo comprova os diversos ... -
Acórdão Nº 0002753-93.2017.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AMBIENTAL AO PREPARAR TERRENO PARA PLANTIO, IMPEDIU A ... NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – INVIABILIDADE – DESNECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005346320154058205), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000534-63.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR...
... improcedente a acusação de crime ambiental por parte de CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ... canal de frango do município, bem assim o laudo pericial n.º 182/2015-SETE/SR/DPF/RN não teria ... -
Acórdão Nº 0000676-87.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AMBIENTAL – VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL – CONTAMINAÇÃO ... CONCEDIDA NO CURSO DO FEITO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ... QUE ATUALMENTE NÃO ...
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Acórdão Nº 0003817-50.2018.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... 386, II, do CPP. Alegou que o laudo não foi repetido na via judicial e tal ... 1, INQ18 a evento 1, INQ23) e Laudo Pericial n. 9100.18.03495 (evento 1, INQ34 a evento 1, ... Adão Salvio, policial militar ambiental, declarou em juízo que realizou a ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0016.13.008003-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DO TETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O tema da responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade, que prejudica o meio...
... e monitoramento de qualquer rgo ambiental e nem limite ou impea o exerccio, por ele, de ... provas colacionadas, em especial a prova pericial, comprovaram a existncia de dano ambiental, pois ... -
Acórdão Nº 0001495-67.2019.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... 75-80), realizado pela Polcia Militar Ambiental da Comarca de Rio do Sul-SC. Ao final, o ... Requereram a absolvio em razo da ausncia de laudo pericial para determinar a materialidade do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171092-15.1998.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO ... HIDRÁULICO ... Prova ... pericial conclusiva corroborando a tese autoral. SENTENÇA ... laudo pericial. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... 3 DO AUTO DE CONSTATAO AMBIENTAL N. 9/2018 Em data a ser apurada no decorrer da ... Insurge-se, ainda, quanto falta de Laudo Pericial paraavaliar os estgios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... ípio da separação dos poderes; b) o laudo pericial atesta a efetiva contribuição da ... Maceió; c) o órgão fiscalizador ambiental é a SEUMA, não o município; d) ofensa ao ... -
Acórdão Nº 0001321-79.2015.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... , sem possuir autorização do órgão ambiental competente, portanto, em desacordo com a ... 06.03.100/14-12 das pp. 1-28 e Laudo Pericial das pp. 58-64. (evento 15 dos autos ...
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Acórdão Nº 0015157-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA INFORMAÇÕES DO ... da atividade agrícola, à regularidade ambiental e às licenças pertinentes, com prazo de ...
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Acórdão Nº 0033179-22.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... o depsito de aterro, conforme atesta o laudo pericial das fls.48-55. Assim agindo, o ... -22.2014.8.24.0023, Auto de Infrao Ambiental n 13.196 "A", Termo de Embargo/Interdio ou ...
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Acórdãos nº 1025267-89.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... LER/DORT nos membros superiores Laudo pericial e vistoria ambiental ...
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Acórdão Nº 5000085-27.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
... horas e 45 minutos, a Polícia Militar Ambiental, em atividade de fiscalização realizada na ... 06/2008, do IBAMA -, como demonstra o Laudo Pericial n. 2021.13.00589.21.001-88, do Evento 39 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... ão, aduz que ocorreu o efetivo controle ambiental pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS (IMA) ... Ademais, observa-se que o LAUDO nº 001/2016 - SETEC/SR/DPF/AL (Identificador: ... dano ambiental, haja vista que o laudo pericial, enquanto pronunciamento de profissional detentor ... -
Acórdão Nº 0006910-83.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... ambiental in natura, mediante comprovação do protocolo ... realizada em meados do ano de 2015 e laudo pericial elaborado pelo IGP em 2020. O tipo penal ...
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Acórdão nº 1.0103.10.002694-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTAURAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Uma vez demonstrado, por meio de laudo pericial, que o plantio de mudas de árvores na área que deveria ser reconstituída não contemplou toda a área correspondente à Área de...
... as provas carreadas aos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 330/339, verifica-se que o ... 12.651/2012, exigida uma regularizao ambiental, a qual se d por meio de aprovao de um projeto de ... -
Acórdão Nº 0000253-72.2019.8.24.0003 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... nascente e remanescente de floresta nativa (Laudo Pericial de fls. 13-21).Conduta tpica II - Do ... de recolhimento licenciado por rgo ambiental competente e credenciado por estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... prova de dano ambiental - o que, consoante laudo pericial produzido posteriormente não ocorreu ... -
Acórdão Nº 0003379-37.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL" CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU ... DANIFICAR VEGETA\xC3" ... RECONHECIDO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE LAUDO ... PERICIAL OU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 0002346-71.2017.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... vistoria realizada pela Polcia Militar Ambiental, em 6 de agosto de 2017. [ ... ] Encerrada a ... decorrncia doindeferimento denova prova pericial para esclarecimento da suposta contradio entre a ... 125. o relato. Pois bem. O laudo apresentado peloIGP concluiu que oolho d'gua ...
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Acórdão Nº 0006898-38.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... antes da demanda, desconsiderando laudo pericial produzido sob o crivo do contraditrio; ... foi canalizado, sem autorizao do rgo ambiental; i) o imvel realmente se situa entre dois ...