laudo pericial inconclusivo

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  • Acórdão nº 1.0145.10.014355-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

    ...MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.014355-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

    ...MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.014355-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

    ...MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.13.022232-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO AGRAVO RETIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO ...LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO ...

  • Acórdão nº HC 219396 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATROPELAMENTO. EMBRIAGUEZ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou...

  • Acórdão nº 1.0024.09.523244-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - INDEERIMENTO DAS PROVAS NECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ... PERITO EM AUDIÊNCIA E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - ...

  • Acórdão nº HC 187868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. SATISFATÓRIA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada...

  • Acórdão nº 0061228-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. EMBASAMENTO EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ELABORAÇÃO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA NAS LESÕES QUE ACOMETEM O AUTOR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO EM OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA...

  • Acórdão nº 1.0241.11.001230-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. MEIO CRUEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA PERICIAL QUE NÃO É ABSOLUTA. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que os acusados concorreram para a prática delitiva, a decisão

    ...QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. MEIO CRUEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA PERICIAL QUE NÃO É ABSOLUTA. ...

  • Acórdão nº 1999/0049234-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, E §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato...

    ... que constante dos autos, conforme relatado na sentença, laudo pericial inconclusivo produzido pelo IML local - todavia, ...

  • Acórdão nº 1999/0049234-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, E §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato...

    ... que constante dos autos, conforme relatado na sentença, laudo pericial inconclusivo produzido pelo IML local - todavia, ...

  • Acórdão nº 1.0382.11.015257-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO APREENDIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -...

    ... - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0382.11.015257-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO APREENDIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -...

    ... - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0382.11.015257-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO APREENDIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -...

    ... - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0382.11.015257-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO APREENDIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -...

    ... - TIPICIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NO QUE DIZ RESPEITO À EFICIÊNCIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0405.10.001177-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CULPA INDEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

    ...NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CULPA INDEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I - ...

  • nº 2003.04.01.001004-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 05 de Janeiro de 2005

    AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CONCESSÃO. CONJUNTO DE PROVAS. Tratando-se de doença que gera incapacidade em decorrência da dor provocada e sendo o laudo pericial inconclusivo quanto à sua intensidade, devem ser considerados todos os elementos constantes dos autos para a formação da convicção do julgador. Não havendo prova da total incapacidade laboral, há de ser concedido auxílio-

    ...EMENTA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CONCESSÃO. CONJUNTO DE PROVAS. ...

  • Acórdão nº 0354350-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA – PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO – NÃO HÁ CONTRADITÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE – SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...

  • Acórdão nº 2006.42.00.001663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível apreendido se tratava de gasolina de procedência estrangeira não tem o condão de, por si só, isentar o...

    ...Sustenta, em síntese, que:. "(..) verifica-se no laudo n° 1532/06 - INC (fls.94/96) que o perfil cromatográfico entre ...sentença de 1º grau. O fato de o Laudo Pericial não ter concluído de forma taxativa que o combustível ...