laudo pericial nulidade
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Acórdão nº 2012/0224521-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O ATIVO LÍQUIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. PROVA
...PERICIAL JÁ . REALIZADA. . CERCEAMENTO . DE . ...3. A nulidade...laudo. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MOEDA FALSA. INAUTENTICIDADE COMPROVADA. FALSO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS. POSTERIOR DESTRUIÇÃO DAS CÉDULAS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inicialmente, a apontada preliminar de nulidade absoluta apresentada pelo agravante, se...
...ESPECIAL. . ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE. . INOVAÇÃO . RECURSAL. . PRECLUSÃO . ...DELITIVA. . COMPROVAÇÃO. . LAUDO . PERICIAL. . DEPOIMENTOS. . POSTERIOR . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-82.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. NULIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. NULIDADE. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PAUTA PUBLICADA SEM OBSERVÂNCIA DE PRAZO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO. 3. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
...NULIDADE" DO JULGAMENTO DA . APELAÇÃO. PAUTA\xC2"...LAUDO... -
Acórdão nº 2014/0306224-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradiçã
...INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0145195-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA DEFINITIVA. PRODUÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
...LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ALEGAÇÃO DE . NÃO APRESENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO
...ÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE . ...extrai do v. acórdão combatido, o "laudo... -
Acórdão nº 2011/0200112-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a...
...PÚBLICOS. LAUDO" PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM \xC2" PERITO . OFICIAL. . NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . SÚMULA . 83/STJ. . ... -
Acórdão nº 2013/0374480-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA....
...nulidade... -
Acórdão nº 2011/0192244-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPUTADORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ressalvada...
...DE . ORDEM . JUDICIAL. . NULIDADE... -
Acórdão nº 2015/0046892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DÚVIDA NA TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para esta Corte Superior de Justiça...
...CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE NULIDADE NO LAUDO . ... -
Acórdão nº 2015/0203590-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprud
.... O exame acerca da ocorrência de nulidade" do laudo pericial que deixa de . indicar \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0204162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535, I e II, do
...ÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE DO . ... -
Acórdão nº 2014/0098046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR INDEVIDAMENTE VALORADO. 1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-96.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FGTS Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS ... -
Acórdão nº 2013/0409943-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO CARRO DO CRIME. PERÍCIA NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA PROCESSUAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUS&
...NULIDADE. . IMPRESSÕES . LAUDO" . PERICIAL NO CARRO DO CRIME. PER\xC3"... -
Acórdão nº HC 146504 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E UM AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ARGUIÇÃO APENAS NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito...
...LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E M AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86700/2007-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - MULTA PELA DISPENSA NOS 30 DIAS ANTERIORES À DATA BASE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS...
...NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. - NULIDADE DA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio...
...HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ...LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. ... no sentido de que a assinatura do laudo pericial por apenas um perito configura nulidade relativa, ... -
Acórdão nº 2015/0185511-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL TARDIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA
...DE LAUDO...NULIDADE DA SENTENÇA. ...a respeito do laudo pericial... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-78.2006.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade do laudo pericial. cerceamento de defesa. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. indenização por danos morais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/cp/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade do laudo pericial. cerceamento de defesa. ... -
Acórdão nº 2015/0244003-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NULIDADE DO JULGADO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE....
...NULIDADEERIMENTO DE . COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2003/0164518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PERÍCIA INCOMPLETA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTAR DO CRIME. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité...
...DE . PROVA. . IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ...á que, após a juntada do laudo pericial, a defesa . ...