laudo pericial nulidade

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PERÍCIA INCOMPLETA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTAR DO CRIME. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PERITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa não...

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. PRAZO DILATÓRIO. 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR. NULIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. 2. Nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE NÃO PODERIA TER SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Denúncia de violação do artigo 5º, II e LIV, da Carta Magna não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF e os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório...

EMENTA: LAUDO PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. Concluindo-se que o laudo pericial mostra-se precário, por não se fundar em elementos que confirmem ou afastem, com a segurança mínima necessária, impõe-se declarar a nulidade da sentença.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA 192, III, DO TST. 1. Verifica-se que, in casu, a sentença prolatada no processo originário foi substituída pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional, quando do julgamento do recurso ordinário então interposto. De fato, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Regional não analisou a questão da suposta nulidade do laudo pericial, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Como a questão da nulidade do laudo pericial não foi abordada pelo Regional, e o recurso se apoia apenas nesse fundamento. Não se caracteriza violação dos...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. LIBERDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia e que os elementos fornecidos são suficientes para resolver a lide. Desse modo, não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Regional asseverou que, além da preclusão, da arguição de nulidade na hipótese, não há prejuízo porque não apresentou motivos suficientes para a desconsideração da perícia efetuada, além do fato de que, a teor do art. 439, parágrafo único, do CPC, uma segunda perícia não

EMENTA: LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra nulidade da prova técnica e necessidade de realização de nova perícia, uma vez que, não apenas o laudo do perito judicial, mas todo o conjunto probatório existente nos autos, inclusive as impugnações ao laudo serão considerados pelo Juízo para a formação de seu convencimento. Recurso improvido neste ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...