laudo pericial nulidade

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO:  Admissibilidade - Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Comprovado o preparo sob os ID's 721d6c1 e 9c4f30d. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA DO BOJO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DA ARMA. PERSISTÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem rejeitou

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NULIDADE. NOVA PERÍCIA. Imprestável o laudo pericial elaborado pelo perito judicial, posto que desprovido de elementos capazes de propiciar ao julgador uma correta e segura análise do caso, impõe-se a declaração da sua nulidade, bem como repetição da prova técnica, em consonância com a exegese da Súmula n.º 80 do C. TST e do art. 480 do CPC/201

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Caso em que o laudo pericial elaborado em Juízo revelou-se insuficiente ao deslinde da controvérsia referente ao adicional de insalubridade, pois não apresentou os dados necessários para aferir, com segurança, os riscos a que estava exposto o trabalhador no desempenho das suas...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NEGADO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. VALOR DA TERRA. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO INCRA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS MESMO PARA IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise de suposta

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. Impõe-se declarar a nulidade da sentença, mediante atuação de ofício, tendo em vista que, na hipótese dos autos, mostrava-se necessária a realização de perícia técnica à verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida e as atividades desempenhas pelo demandante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 1. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NULIDADE. NOVA PERÍCIA. Imprestável a prova pericial realizada quando se apresenta contraditória e desprovida de elementos capazes de propiciar ao julgador uma correta e segura análise do caso posto em questão, devendo ser determinada a sua repetição.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. 1. Não se cogita de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, quando se constata ter o Tribunal Regional examinado a questão do -dies a quo- dos juros e da correção monetária em extensão e profundidade, no sentido de que...

RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para a produção da prova. Assim, a prova pericial realizada sem a regular intimação das partes quanto à data e local designados para a sua realização é nula....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto a não participação da reclamada na elaboração do laudo pericial, não se observa a nulidade apontada tendo em vista que deste fato não decorreu nenhum prejuízo à agravante (art. 794 da CLT). Isto porque a prova técnica foi elaborada de acordo com as classificações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Para que seja declarada a nulidade da decisão, deve estar concretamente demonstrado o prejuízo processual sofrido pela Agravante, o que não se verifica no caso dos autos, pois todas as questões de fato e de direito foram apreciadas, observando-se o princípio do devido processo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. POSSIBILIDADE (RESP 1131805/SC SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS). NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO POR FALTA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Não há falar em nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de complementação pericial, uma vez que o Tribunal Regional expressamente registrou que foi dada às partes mais de uma...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROVA PERICIAL VALIDAMENTE PRODUZIDA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. Não prospera a pretensão de nulidade do laudo pericial quando a mencionada prova técnica foi validamente produzida, submetendo-se ao devido contraditório (art. 5º, LIV, CF) e inexistindo, em suas conclusões, contradições que lhe retirem a credibilidade ou questionamentos suscitados pelas partes que não...

LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. Considerando que a perícia em questão encontra-se devidamente questionada e respondida, entendendo o juiz de piso já possuir amplas condições para a decisão meritória, inexistente, qualquer ilegalidade, nem tão pouco cerceamento de defesa. Às partes restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A realização de perícia é essencial para a aferição da insalubridade, de modo que o julgamento do pedido resta inviabilizado diante de laudo pericial inservível. Recurso ordinário patronal parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A realização de perícia é essencial para a aferição da insalubridade, de modo que o julgamento do pedido resta inviabilizado diante de laudo pericial inservível. Recurso ordinário patronal parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença,...