laudo pericial periculosidade

210139 resultados para laudo pericial periculosidade

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... , que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do ...
  • Acórdão nº 2016/0080301-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ...

    ... COMPLEMENTAÇÃO  ... PERICIAL.  ... INOCORRÊNCIA.  ... ESSAÇÃO  DA  PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  ... ,  afirmaram,  com  base  no  laudo  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os servidores não fazem jus ao recebimento do pretendido adicional de periculosidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é...

    ... ADICIONAL  ... PERICULOSIDADE.  ... PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0157891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo gen&#x

    ... ADICIONAL  ... PERICULOSIDADE".  LAUDO  PERICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ABANDONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições

    ... CESSAÇÃO  DA  PERICULOSIDADE".  ABANDONO  FAMILIAR.  ... AUSÊNCIA  DE \xC2" ...   do  paciente,  atestada  por  laudo  ... pericial  atestado,  em  18/9/2009,  que  sua  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-97.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - VINCULAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - LAUDO PERICIAL - VINCULAÇÃO. INTERVALO ...
  • Acórdão nº 2015/0272788-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do laudo pericial no tocante à existência do crédito do...

    ...   DE  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  ... PERICIAL.  ... HONORÁRIOS  ... entendimento  do  laudo"  pericial  no  tocante  à  existência\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0287546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO

    ... FEDERAL.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  LAUDO  PERICIAL.  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ... 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ... c) periculosidade do indiciado ou acusado; ... d) segurança ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade ... ARTIGO 175 ... A cessação da ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ... indispensável a realização de prova pericial ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001878-33.2016.5.06.0122), 08-08-2019

    LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, não existem, nos autos, elementos aptos a infirmar a conclusão do expert, que detém conhecimento técnico sobre a questão. Na hipótese, cumpria ao reclamante ter demonstrado que laborava em área de risco, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido, no ponto.

    ... ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0033703-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO INDETERMINADO. PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 1. Nos termos do art. 97, § 1.º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de...

    ... CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE ... 1. Nos termos do art. 97, § 1.º, do ... enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-56.2014.5.06.0193), 18-02-2019

    RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial comprovou que devido o pagamento pela empresa do adicional de periculosidade aos seus empregados que atuam na área intramuros da Refinaria de Abreu e Lima. Recursos ordinários improvidos.

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial comprovou que devido o pagamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103500-84.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. HORAS IN ITINERE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. HORAS IN ITINERE. Razões ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-43.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL ... (SÚMULA 126 DO TST). Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-60.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA AGENTE INSALUBRE OU PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais, e da ausência de indicação de contrariedade à Súmula do c. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ... ADCIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA AGENTE ...
  • Acórdão nº 2009/0018617-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida de segurança, por se tratar de uma espécie de sanção penal, sujeita-se à prescrição e suas regras previstas no Código

    ... deve durar enquanto não cessada a periculosidade do agente. Precedentes desta Corte ... 4 ... internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-52.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMAR NORTE LESTE S.A. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FGTS - EXPURGOS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento

    ... Adicional de Periculosidade - LAUDO PERICIAL - MATÉRIA FÁTICA. Deve ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473100-39.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ... PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO AL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473100-39.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ... PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO AL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0126600-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO...

    ... PERICULOSIDADE  SOCIAL  ... AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM  ...
  • Acórdão nº REsp 1292399 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ACÓRDÃO PAUTADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A pretensão recursal almeja o afastamento do pagamento de adicional de insalubridade sob o argumento de que a função era exercida pelo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-39.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL TÉCNICA. Em regra, a perícia técnica é indispensável para o deferimento ou indeferimento do adicional de periculosidade, apesar do laudo pericial não possuir efeito vinculante. Contudo, em certas situações a prova pericial pode ser suprida por outros elementos de prova constantes dos

    ... DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - PROVA PERICIAL TÉCNICA. Em regra, a ... do adicional de periculosidade, apesar do laudo pericial não possuir efeito vinculante. Contudo, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 17623 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO. COMPETÊNCIA. PERIGO NÃO SUSPENSO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A questão jurídica versada no recurso especial cinge-se a questionar a competência para a elaboração de laudo pericial apto a conceder ou manter o adicional de periculosidade. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu que a...

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