lavrare

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº 9264 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Noviembre de 1990

    ANULACAO DE URNA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS LEGAIS (CE, ART. 221, I). ERRO DE FATO (CE, ART. 219). DEMONSTRADO O APARECIMENTO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SEM QUALQUER INDICIO DE VIOLACAO OU FRAUDE, REFORMA-SE O JULGADO, CONHECENDO-SE DO RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.

    ..."A Junta deixaré de apurar os votos da urna que não estiver acompanhada dos documentos legais e lavraré termo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia de sua decisão, ao Tribunal Regional.". Faltavam a folha de votação e a ata da eleição de- ...