lavratura de termo circunstanciado
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Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
A incompatibilidade da lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judiciária
Rosberg Crozara: A llavratura do termo circunstanciado
Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagr... -
Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lavratura de termo ...
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Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com a lavratura ...
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Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... -se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ... da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o ... Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao ...
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Acórdão nº 2008/0269939-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas ... Lavratura do auto ... ARTIGO 245 ... Apresentado ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... § 2º Observado ... respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... áfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou ... Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... ência, da qual se lavrará auto circunstanciado ... Parágrafo único. O administrador de ... preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... permitindo, por conseguinte, a simples lavratura de termo circunstanciado, ao invés da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 ... e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissão quanto...
... acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado ... de Ocorrência (TCO) ... -
Acórdão nº 2008/0183511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) COM LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA (TCOs) ... Juizado Especial exclusivamente com base em Termo Circunstanciado de Ocorrência (HC 85.803, Rel ...
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Acórdão Nº 6264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegação de omissão
... a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ... (TCO) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a ... 195, acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ... (TCO) ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO AO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. INTIMIDADE EPRIVACIDADE. INVIOLABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EMSITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOCOMPROVADO. CONSTRANGIMENTO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao ... lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, ...
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Processo nº 0066628-73.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA LAVRATURA DE TERMO ... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, EM CASO DE ...