lavratura do termo circunstanciado
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A incompatibilidade da lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judiciária
Rosberg Crozara: A llavratura do termo circunstanciado
Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagr... -
Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com a lavratura ...
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Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ...
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Acórdão nº 2008/0183511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) COM LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA (TCOs) ... Juizado Especial exclusivamente com base em Termo Circunstanciado de Ocorrência (HC 85.803, Rel ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. INTIMIDADE EPRIVACIDADE. INVIOLABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EMSITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOCOMPROVADO. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.16.019307-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AUTORIDADE POLICIAL - LAVRATURA PELA POLICIA MILITAR - POSSIBILIDADE.- De acordo com o princípio da finalidade, não existe a necessidade de se observar nos Juizados Especiais um processo formal e rigoroso, devendo o ato processual atingir a sua finalidade.- Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais,...
... ao argumento de que a determinao de lavratura de TCO pela Policia Militar com remessa direta ... Ademais, destaca que a funo de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrncia, que desenvolvida ... -
Acórdão Nº 0001915-90.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307, CAPUT, DO CTB). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, MERAMENTE PELO FATO DE A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE DESENCADEOU O FEITO TER SIDO EFETIVADA PELA POLÍCIA MILITAR (CPP, ART. 395, II E III). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE...
... ência de justa causa porquanto lavrado o termo circunstanciado por agente público incompetente ... 2). Isto é, que a atribuição/lavratura do Termo Circunstânciado é privativa do ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... -se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ... da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o ... Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao ...
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Acórdão Nº 0004748-18.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... Processo Penal, reconhecendo a nulidade do Termo Circunstanciado no qual a Ação Penal foi ... possuem competência para realizar a lavratura de Termo Circunstanciado (evento 102 - autos de ...
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Acórdão Nº 0033609-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... A situação sob exame foi objeto de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas ... Lavratura do auto ... ARTIGO 245 ... Apresentado ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... § 2º Observado ... respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito ...
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Acórdão Nº 0003820-67.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... , do CPP, com fundamento na nulidade da lavratura do termo circunstanciado e a consequente falta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento ...
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Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... áfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ...
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Acordao N° 1323304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal militar. Apelação criminal. Prevaricação. Artigo 319 do código penal militar. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Omissão da prática de ato de ofício para satisfazer interesse pessoal comprovada. Sentença reformada. 1. A prevaricação é crime praticado por agente público contra o funcionamento regular da administração pública em geral, sendo configurado quando...
... do crime, impossibilitando a lavratura do termo circunstanciado de conduta que se ... -
Acórdão Nº 0000076-49.2014.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. APELANTE QUE TERIA DESACATADO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, OFENDENDO E MENOSPREZANDO O SERVIÇO DO POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CRIME, NO ENTANTO, CONSOANTE PRECEDENTES...
... FATOS QUANDO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DOS ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou ... Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... ência, da qual se lavrará auto circunstanciado ... Parágrafo único. O administrador de ... preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a ...
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Acórdão Nº 0000817-67.2014.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... TERMO DE APREENSÃO E DOS VOLANTES E BLOCOS DE APOSTA UASE TRÊS ANOS APÓS A PRÁTICA E LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ...
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Acórdão Nº 0010251-97.2012.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... 10 (DEZ) MESES APÓS A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ... DECADÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 ... e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; ...
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Acórdão nº 0304472-77.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ... 021/2015, ... gerou a lavratura do Termo Circunstanciado ... constante dos ...