law 11 638
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
...35, No. 6, April 1922, p. 754-757. Disponível em: . Acesso em 11 de abril de 2017. . 365 “Certain English principles of equity find an ... originárias que viviam na região da exploração petrolífera 638 . Rebateu o argumento da autora de que o critério de reciprocidade não ...
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Website Promotion and Protection of Intellectual Property: a Spanish law Perspective
Purpose - The aim of this article is to analyse actions to promote websites that can violate intellectual property rights, in other words, copyright and the rights of online commercial brands. Methodology/approach/design - An analysis of Spanish legislation on intellectual property rights. Findings - Service providers that advertise on Internet deploy increasingly aggressive advertising formats...
... PERSPECTIVE . Submitted : 11/12/2018 . Revised : 05/01/2019 Accepted : 09/02/2019 . Abstract . ...35, p. 603-638, 2004. . KOHLER, C.; BURMEISTER, K. Copyright liability on the Internet ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...11" Os perigos da tecnocracia surgem como obstáculo de importantíssima aferi\xC3"...26 Porém, as duas normas foram revogadas pelo Decreto nº 8.638, de 16 de janeiro de 2016, que instituiu a “Política de Governança ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...A positivação dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por ...624-638; e R. Dworkin, ‘Hard Cases’, (1965) 88 (6) Harvard Law Review, pp. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:10.014400px;}.lscb{letter-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11...;}.y22ef{bottom:637.460196px;}.y1e7d{bottom:637.782577px;}.y15cf{bottom:638...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , ...Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, assim como pela manutenção ...
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Richard Posner
... 491. Oxford Journals, 5/11/15 e University of Chicago Law School. . . ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA ...Cambridge: 111 Harvard Law Review, 1997, p. 638 et seq . 513. POSNER, 2007, p. 7 et seq . 514. POSNER, Richard. Para ...
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Beyond Invalidation: Unorthodox Forms of Judicial Review of Constitutional Amendments and Constitution-amending Case Law in Colombia
Judicial invalidation of constitutional amendments has garnered the attention of scholars in the last few years. Questions like whether and how a court should quash an amendment are at the forefront of contemporary comparative-constitutional-law and constitutional-theory inquiries. This excessive focus on annulment, however, has neglected some other nonconventional forms of judicial involvement...
...13, n. 3, p. 606-638, Jul./Oct. 2015. An interesting presentation of the limits on the ... International Journal of Constitutional Law, I-CON , Oxford, vol. 11, n. 2, p. 339-357, Apr./Jul. 2013; CAJAS-SARRIA, Mario. Lessons from the ... -
Net Equity Components In Financial Statements
... Prior to the enactment of Law no. 11 638/07, article 178 of Law no. 6 404/76 (Business Corporation Act) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Referência: CPC/1973, art. 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ. . ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.012. . Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do seculo.
... a gênese e o conteúdo desse escrito, com o qual > (11"). > (p. 139 s.); isto Ã\u0083©, Ã\u0083© a origem da pureza metodolÃ\u0083Â\xC2"...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 237 26/07/2021 09:11:13 . 26/07/2021 09:11:13 . . 238 . JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS ...71, n. 2, p. 607-638, jul./dez. 2017, p. 633. . 50. “Art. 15. O provedor de aplicações de ...
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Bibliografia
..., Terrorismo internacional e a política externa brasileira após o 11 de setembro , Brasília, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009. P. ... Discretion’, (1963) 60 (21) The Journal of Philosophy , 624-638. R. Dworkin, ‘Hard Cases’, (1965) 88 (6) Harvard Law Review , ...
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Competition law and neoliberalism: the regulation of economic concentration in Brazil/Direito da concorrencia e neoliberalismo: a regulacao da concentracao economica no Brasil.
...438) (11). . This is a facet of neoliberal thinking that touches directly on ... 2001 543 2002 500 2003 527 2004 653 2005 497 2006 402 2007 563 2008 638 2009 474 2010 660 Note: Table made from bar graph. Source: Miola (2014, p. ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
...10. Imperativos dissimulados. 11". A herança de Austin. . 1. A ERA DO POSITIVISMO IMPERATIVISTA . A heran\xC3"...London: Murray, 1885, pp. 98, 214, 637/638. . 260 Cf. AUSTIN, John. Lectures on Jurisprudence, or the Philosophy ...
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Sistemática de precedentes obrigatórios no código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
O estudo que ora se apresenta tem o escopo de a partir do da utilização do método hipotético-dedutivo, analisar a sistemática de precedentes obrigatórios, segundo o Código de Processo Civil de 2015, e as suas eventuais possibilidades de contribuir para a sedimentação de um cenário institucionalmente mais claro e estável, que possa viabilizar o incremento nos níveis de capacidade para o...
...). ISSN 1982-7636. pp. 614-638 www.redp.uerj.br . SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO ...12, n. 1, jan./jun. 2013, p. 11 e 12. . 617 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. ... -
The sustainable development goals and international environmental law: normative value and challenges for implementation
This article explores the implications for international environmental law of the adoption of the Sustainable Development Goals (SDGs), which occurred at the 2015 United Nations Sustainable Development Summit. Following a summary of the main outcomes of the Summit, the paper evaluates the process and vision of the SDGs against both the Millennium Development Goals (MDGs) and the past efforts of...
... others stakeholders from civil society and the scientific community), 11 . 9 UNGA Decision 67/555 (see UN Doc A/67/L.48/Rev.1). An innovative ... 44 See for example LYDGATE, 2012, p. 637-638; WATSON, 2013; JINNAH; MORGERA, 2013; and ASSELT, 2014. . 32 Veredas do ... -
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
...Bibliografía . Artigo enviado em 30/09/2022 Artigo aprovado em 27/11/2022 . 1 Doctora en Estado de Derecho y Gobernanza Global por la ...2005. Págs. 619-638. . FERRAJOLI, Luigi: Derechos y garantías : la ley del más débil; ... -
Judicial federalism in the United States: structure, jurisdiction and operation
O presente artigo tem o objetivo de analisar o federalismo no Poder Judiciário dos Estados Unidos. Para isso, realiza uma comparação entre as competências e a autonomia das cortes estaduais e federais, concluindo que o modelo adotado no Judiciário é muito parecido com aquele seguido no âmbito executivo e legislativo. Analisa, ainda, o fenômeno da federalização no âmbito mais específico do Direito
... for nonjudicial discretion,” such as most issues in foreign affairs.11 Finally, the case or controversy requirement precludes federal courts from ...22, n. 4, ago./oct. 1981, p. 605-638. . Revista de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 2, n. 3, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e coletivos – artigo 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e fundamentais, sendo que sequer ..., prevê que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” 638 Seguindo o dever de amparar as pessoas idosas, dando-lhes bem-estar e ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Tribunais, 2018, p. 358359. . BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 191 11/11/19 09:53 . . 192 . João Guilherme Gualberto Torres . o ...638...
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O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
... Revista Bonijuris | Janeiro 2017 | Ano XXIX, n. 638 | V. 29, n. 1 | www.bonijuris.com.br . 19 . Revista Bonijuris Janeiro ... pátria de origem é mais visível e palpável, enquanto que, nos EUA 11 , o stare decisis é mais crasso e onipotente, sem tanto comprometimento ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
...Paris: PUF, 1999, p. 528. . DANO MORAL.indb 293 20/03/2019 11":41:21 . . 294 . FELIPE BRAGA NETTO . A respeito do tema as perguntas s\xC3"... Direito das obrigações, v. I. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 638. . DANO MORAL.indb 304 20/03/2019 11:41:21 . . ESTADO E VIOLÊNCIA ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... inviável o alargamento da disciplina constante no artigo em discussão 11" . . da responsabilidade, segundo a autora, deve vir acompanhada pela cria\xC3"...Vd. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral , v. I, op. cit ., p. 638 e ss. Vd. também Rui de Alarcão, Direito das Obrigações , op. cit ., ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
...11.-L'arbitrato . ... . 638 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV. . ...