lc 118 05
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Acórdão nº 2007/0297539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORES À LC 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso especial ... único, I, do CTN, com a redação que lhe conferiu a LC 118 de 09/02/05, sob o argumento de que o despacho que determina a citação interrompe o ...
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Acórdão nº 2007/0236130-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º e 4º da LC nº 118/05, os quais, nem de longe, mesmo que em passant, foram debatidos ou ...
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Acórdão nº 2007/0114916-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ausência do necessário prequestionamento do art. 3º da LC nº 118/05, o qual, nem de longe, mesmo que em passant, foi debatido ou mencionado ...
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Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535 DO CPC ... 1. Inexiste ofensa ao art ...
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Acórdão nº 2006/0101566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 ...
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Acórdão nº 2008/0200380-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/05 ... I - A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento de que, no ...
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Acórdão nº 2007/0096660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º e 4º da LC nº 118/05, os quais, nem de longe, mesmo que em passant, foram debatidos ou ...
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Acórdão nº 2007/0077865-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ausência do necessário prequestionamento do art. 3º da LC nº 118/05, o qual, nem de longe, mesmo que em passant, foi debatido ou mencionado ...
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Acórdão nº 2005/0166724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a redação original, anterior à modificação operada pela LC nº 118/05 e vigente à época em que a controvérsia instaurou-se - e o art. 124 ...
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Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05 ... 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a ...
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Acórdão nº REsp 1130316 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. No caso, a...
... despacho que ordenou a citação ocorreu em 14⁄09⁄2005 (após a LC 118⁄2005) e que os vencimentos ocorreram entre 20⁄05⁄2000 (1ª) a ... -
Acórdão nº 2007/0226576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165, I, e 168 do CTN, 3º e 4º da LC nº 118/05. Tanto os referidos dispositivos legais como a matéria referente à ...
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Acórdão nº 2007/0070024-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na decisão atacada, mas precisamente sobre a aplicação da LC nº 118/05, o que não foi objeto do decisório ora atacado. Não rebateu, sob ...
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Acórdão nº 2006/0262171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ausência do necessário prequestionamento do art. 3º da LC nº 118/05, o qual, nem de longe, foi debatido ou mencionado no acórdão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118⁄05. RE 566.621 ... 1. O prazo prescricional (de cinco anos) para se ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008) ... 7. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ...
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Acórdão nº 2011/0020301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118⁄05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP 644.736⁄PE) ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118⁄05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP 644.736⁄PE) ...
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Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS INSTÂNCIAS ... 1231), portanto, após a vacatio legis da LC 118⁄05, aplica-se a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito ...
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Acórdão nº 2009/0167351-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "CINCO MAIS CINCO". APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... Ministro Relator ... Brasília, 05 de outubro de 2010(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 1.0024.07.361146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- APLICABILIDADE LC 118/05-DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO NOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ART 40 DA LEF- RECURSO PROVIDO.1-O prazo prescricional do crédito...
... , no havendo, ainda, qualquer paralisao por perodo superior a 05 (cinco) anos ou inrcia da parte exequente. Ao final requer seja dado ... Nesse passo, tem-se que a partir da vigncia da LC 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005, o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0024.06.947847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- APLICABILIDADE LC 118/05-DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO NOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ART 40 DA LEF- RECURSO PROVIDO.1- O prazo prescricional do crédito...
... , no havendo, ainda, qualquer paralisao por perodo superior a 05 (cinco) anos ou inrcia da parte exequente. Ao final requer seja dado ... Nesse passo, tem-se que a partir da vigncia da LC 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005, o prazo prescricional ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118⁄05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp ...
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Acórdão nº 2009/0112144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄05. PRESCRIÇÃO DECENAL ...
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Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118⁄05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp ...