lc 64 90
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a decretação da remoção ou ... ARTIGO 64 ... Os vencimentos dos magistrados estaduais serão pagos na mesma data ...
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Acórdão nº 1.0637.15.007873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A desincompatibilização do servidor público para que possa se candidatar a cargo...
... dos servidores quanto ao afastamento previsto na Lei Complementar 64. No caso 'sub judice', foi imputado aos apelados, que so servidores ... seus vencimentos integrais, conforme se extrai da Lei Complementar n 64/90, 'in verbis': "Art. 1 So inelegveis:I - para qualquer cargo:( ... )I) ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - CAMPANHA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A desincompatibilização...
... 1, inc. I, alnea I, c/c incisos II a VII, da Lei complementar 64/90, a servidora se locupletou ao se afastar do cargo e receber remunerao, ... -
Decisão Monocrática Nº 0629706-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-04-2023
... 1º, INC. II, ... ALÍNEAS “D” E “L”, DA LC Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE TJCE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0628402-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-04-2023
... 1º, INC. II, ... ALÍNEAS “D” E “L”, DA LC Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE TJCE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... 456 ... R. G. do Sul ... 1.766.863 ... 90.698 ... 1.447.150 ... 229.015 ... 256.063 ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... no artigo 15, §§ 4º a 7º, da Constituição e na Lei Complementar 64/90 ... Na esfera do Direito Internacional, a Convenção Americana sobre ... -
Acórdão nº 17635 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2016
... CONCESSÃO. ART. 1°, INC. 1, ALÍNEA J, DA LC N° 64/90. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO. Na espécie, o Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 15085 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCM. PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 64/90, é da competência da Câmara...
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Acórdão nº 9806 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
... 1 da LC n 64/90, porque, no dia 4.7.2012, houve deciso liminar da Justia Federal ...
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Acórdão nº 45520 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. SUBSÍDIO DE VEREADORES. REAJUSTE AUTOMÁTICO. CONTRARIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas, em razão da violação ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal,
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. INELEGIBILIDADE. LC N° 64/90, ART. 1, 1, g. SUBSÍDIO DE VEREADORES. REAJUSTE AUTOMÁTICO ... -
Acórdão nº 48423 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
... 3 0 da LC n° 64/90 determina que o prazo de cinco dias para impugnação deve ser contado ...
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Acórdão nº 12943 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS DE GESTÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. ART. 1°, I, G, DA LC N°64/90. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Assentada pelo órgão competente a não comprovação do recebimento de recurso oriundo de verba pública, em prejuízo ao equilíbrio contábil
... 1 0, 1, g, da LC n 64/90 ... A agravante alega, em suma, que: a) o recurso especial no ... -
Acórdãos nº 1005684-40.2016.8.26.0126 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... 1º, II, “l”, da LC nº 64/90 e art. 138 da Lei Complementar nº 25/2007 do Município ...
- Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 949652976 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2013
Representação. Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2008. Prejudicialidade. 1. Afastada a condenação do vereador representado, no âmbito da Corte de origem, não subsiste a possibilidade de imposição da pena de cassação do diploma e de multa, em face do término da legislatura para a qual o mandatário foi eleito, restando prejudicada a representação. 2. Não cabe impor sanção de...
... l, inciso 1, alnea j, da LC n64/90, o que deve ser dirimido em feito prprio ... Agravo regimental a que se ... -
Acórdão nº 7154 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "L", da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. - A jurisprudência firmada por este Tribunal nas eleições de 2012 é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea "L" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é...
... 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o ... -
Acórdão nº 106544 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ART. 29, VI, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas Estadual, em...
... l, 1, g, da LC n° 64/90, por configurar tal conduta vício insanável e ato doloso de ... - Acórdão nº 12179 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 94681 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
... 14, § 90, da Constituição Federal. 4. Doação acima do limite é doação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 276664pt;}.h25{height:51.440132pt;}.h13{height:51.921422pt;}.h6{height:64 ... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido ...
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Acórdão nº 826415034 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 252, I, II, III E IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AIJE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. EXTEMPORANEIDADE. ART. 112 DO CPP E ART. 20 DO CE. AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO...
... 5- No se conhece da alegada afronta aos artigos 14, 90, da Constituio Federal e 1, 1, e, da LC n 64190, no que diz respeito ... -
Acórdão nº 371450 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VERIFICAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ?, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO APURADO EM SEDE DE AIME. DESPROVIMENTO. 1. In casu, a decisão do...
... 1 0, 1, d, da LC n° 64/90, a condenação por abuso deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral ... -
Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
... 224. RESOLUÃÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÃÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÃÃO. CADASTRO ... -
Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
... 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL ...