lc 943 2003
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Acórdãos nº 0038408-86.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de contribuição social mensal de 5% a partir da LC 943/2003 até LC 1.012/2007- Alíquota adicional de 5% ...
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Acórdãos nº 0016732-82.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... de contribuição social mensal de 5% a partir da LC 943/2003 até LC 1.012/2007 - Órgão Especial no ...
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Acórdãos nº 0036959-59.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... por cento), instituída pela Lei Complementar nº 943/03. Inadmissibilidade. Constitucionalidade do desconto ... a arguição de inconstitucionalidade da LC 943/2003. Nesse sentido, afiguram-se descabidas as pretensões ...
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Acórdãos nº 0049794-44.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... descontada no período de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC 1010/2007 Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0006310-77.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... no período de vigência da lei complementar 943/2003 até edição das LC 1010/2007 Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9089341-69.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... previdenciária mensal de 5% a partir da LC 943/2003 – Percentual previsto na Lei nº 943/2003 e ...
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Acórdãos nº 0192662-45.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... de contribuição social mensal de 5% a partir da LC 943/2003 - Alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e ...
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Acórdãos nº 0010671-10.2011.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC nº 20/1998 que não foi ...
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Acórdãos nº 0232426-72.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... descontada no período de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC 1010/2007 Demanda movida ...
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Acórdãos nº 0018257-60.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Abono de permanência. Admissibilidade. LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC nº 20/1998 que não ...
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Decisão monocrática Nº 1415840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... Importa realçar que o artigo 6º da LC 943/2003 já dispunha que os recursos provenientes da contribuição em ...
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Decisão da Presidência nº 676312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO AO QUAL ...
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Decisão da Presidência nº 737950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 943/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE ... 1 ... A contribuição previdenciária prevista na LC Nº 943/2003, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a ...
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Decisão da Presidência nº 1015799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC n° 20/1998 que não foi alterada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 676312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO AO QUAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LC 943/2003-SP. QUESTÃO DECIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 737950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 943/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE ... 1 ... A contribuição previdenciária prevista na LC Nº 943/2003, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a ...
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Decisões Monocráticas nº 728436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITA NA LC ESTADUAL Nº 943/2003 ... DEMANDA DE RESTITUIÇÃO POR APONTADA MÁCULA DE ...
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Decisão da Presidência nº 728436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITA NA LC ESTADUAL Nº 943/2003 ... DEMANDA DE RESTITUIÇÃO POR APONTADA MÁCULA DE ...
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Acórdãos nº 0036535-51.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003 reconhecida pelo STF e STJ ...
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Decisão da Presidência nº 560663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LC 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 ... Não vergasta a normativa ...
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Decisão nº 560663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não vergasta a normativa constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 633851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... RECURSO AO QUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 633851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... RECURSO AO QUAL ...
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Acórdãos nº 0034581-67.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Alíquota de 5% instituída pela Lei Complementar Estadual nº 943/2003 Ilegalidade Cessação dos descontos e pedido de reembolso ...