ldb lei 9394 2006

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  • Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS E DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1. Na

    ...4º e 6º da Ordem de Serviço 4/2008 e do Parecer 14.483/2006, da PGE-RS, conclui-se que, para as atividades definidas como sindicais e ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Eur opean Journal of Philosophy, v. 14, i. 1, Abril de 2006, p. 12, tradução livre). A separação entre Igreja e Estado ... 1997, sobre a interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96, o MEC consignou que: “dos textos legais, por ensino ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021

    PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...

    ...Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/ 2006 não impõe penalidades aos alunos que eventualmente realizem os cursos, ...9º da Lei 9394/1996). . . Nesse cenário, cabe à União acompanhar e fiscalizar o ...
  • Acórdão nº 0073614-22.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
    ...2006. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 33 DA LEI Nº 7.442/2010. DIREITO ...
  • Acórdão nº 0073614-22.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023
    ...2006. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 33 DA LEI Nº 7.442/2010. DIREITO ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ...A decisão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001561-32.2018.8.19.0064 (Cível), 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO PREVI VALENÇA COM BASE EM PARECER DO TCE-RJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DO...

    ...ampliada pela alteração dada pela Lei 11.301/2006 para englobar outros. cargos, como os de direção de unidade escolar, ...
  • Acordao Nº 76102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. PROFESSOR “A” PARA LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E 1ª A 5ª SÉRIES. DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE NÃO POSSUÍA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NO ATO DA POSSE. EDITAL EM DESACORDO COM O ART. 87, § 4º, DA LEI Nº 9.394/96. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO A PARTIR DE 23/12/2006. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº

    ... que até o final da “Década da Educação”, ou seja, até 23/12/2006, somente seriam admitidos professores habilitados em nível superior ou ...
  • Acordao Nº 76102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. PROFESSOR “A” PARA LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E 1ª A 5ª SÉRIES. DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE NÃO POSSUÍA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NO ATO DA POSSE. EDITAL EM DESACORDO COM O ART. 87, § 4º, DA LEI Nº 9.394/96. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO A PARTIR DE 23/12/2006. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº

    ... que até o final da “Década da Educação”, ou seja, até 23/12/2006, somente seriam admitidos professores habilitados em nível superior ou ...
  • Acordao Nº 76102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. PROFESSOR “A” PARA LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E 1ª A 5ª SÉRIES. DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE NÃO POSSUÍA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NO ATO DA POSSE. EDITAL EM DESACORDO COM O ART. 87, § 4º, DA LEI Nº 9.394/96. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO A PARTIR DE 23/12/2006. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº

    ... que até o final da “Década da Educação”, ou seja, até 23/12/2006, somente seriam admitidos professores habilitados em nível superior ou ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303494-34.2017.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0303494-34.2017.8.24.0008/50001, de Blumenau Recorrente : Bernadete NicolettiAdvogados : Marcelo Schuster Bueno (OAB: 14948/SC) e outroRecorrido : Município de BlumenauProc. Município : Marlon Carabaca (OAB: 12811/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABernadete Nicoletti, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República...

    ...01/2006 e no Edital n. 002/2014 (fls. 238-242); e b) rejeitou os embargos de ...
  • Repercussões da educação ambiental no desenvolvimento e na cidadania

    Através da análise teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania plena e o estudo das Políticas Públicas destinadas à sua efetivação. Realizar Pesquisa acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os impasses oriundos do...

    ... acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os ... . De acordo com Silva (2006), podem-se conceber como normas programáticas aquelas através das quais ...
  • Relatório e Voto com número 5108613-17.2021.8.09.0115 da 6ª Câmara Cível, 30-03-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART 2º, §2º DA Lei 11.738/08, SERÁ CONCEDIDO DIREITO AO PISO. PRERROGATIVA QUANTO A REAJUSTE E ESCALONAMENTO PROPORCIONAL ÀS DEMAIS CLASSES/NÍVEIS DE CARREIRA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO RESP. 1.426.210/RS, TEMA REPETITIVO 911 DO STJ. LEI...

    ...disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (..). e)prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional ...Federai; Artigo 67, Inciso IV, da LEI Federal nº 9394/2006 (LDB); artigo 40. da LEI Federal nº 11.494/2007 e Artigo 5º da LEI ...
  • Relatório e Voto com número 5621911-53.2020.8.09.0115 da 7ª Câmara Cível, 21-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 911 DO STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO DA VERBA TRABALHISTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.426.210/RS, submetido à...

    ...disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (…). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial ...Federai; Artigo 67, Inciso IV, da LEI Federal nº 9394/2006 (LDB); artigo 40. da LEI Federal nº 11.494/2007 e Artigo 5º da LEI ...
  • Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO CONFORMELEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVODESPROVIDO.1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípioda colegialidade a decisão monocrática do Relator...

  • Decisão Monocrática Nº 0050262-63.2021.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022

    REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE. PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI Nº 210/2010. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. Em evidência, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o

    ...de 20 de dezembro de 1996 LDB e Resoluções nºs 414/2006 e 427/2008,. ambas do Conselho Estadual de Educação. (..). Art. 14. ...
  • Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A tese defensiva...

    ...para os quatro anos finais de curso (Lei 9.394/2006, art. 24, inciso I). Assim, os 50% a se considerar caracterizam um total ...
  • Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...

    ...seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006...
  • Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente

    O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...

    .... A educação a distância, de acordo com Peters (2006, 2009), tem a sua singularidade na aplicação racional da organização ...81 da Lei nº 9394, de 1996. . 67 – 92 . 89 . . Educação a distância: ...
  • Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
    ...261/2006 62 deram origem à Resolução n. 3/2007 63 , que estabelece no art. 1º ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: n. 9394/96. Brasília: 1996. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2015, às 11h. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...

  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...

  • Decisão da Presidência nº 1184106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
    ...; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
  • Decisões Monocráticas nº 1184106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
    ...; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
  • A trajetória da biblioteca universitária no Brasil no período de 1901 a 2010
    ... . No Brasil, segundo Rubens Borba de Moraes (2006, p. 4-6) só se conhece livros a partir da segunda metade do século XVI, ...

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