ldb lei 9394 2006
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Decisão monocrática Nº 193342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisões Monocráticas nº 1198631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... ça jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... , vertentes historiográficas do Estado da Arte (ROMANOWSKI; ENS, 2006", p. 37-50) sobre o assunto, valorizando o pensamento clássico e contempor\xC3" ... -
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... 212 da Constituição, com a redação dada pela EC 53/2006, ainda prevê a “contribuição social do salário-educação, recolhida ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC602.425/SC, Rel....
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Decisão da Presidência nº 1160391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1160391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
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A mediação de conflitos no ambiente escolar: possibilidades e benefícios
... São Paulo: Ágora, 2006, p.21 ... aplicadas no contexto escolar. Como nos contam Chrispino e ...
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Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições ... à publicação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) 9394/96. Antes de sua oficialização, cursos a distância eram oferecidos no ... -
Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... -se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de ...
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Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... -se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de ...
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Decisão monocrática Nº 193114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... Revista Interface. Natal, v. 3, n. 2, p.111-124, jul/dez, 2006 ... 14 BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas e direito ... -
Exercício de algumas profissões
... Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 509 ... possam ter idêntico tratamento, considerando o princípio ...
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Acórdão Nº 0025872-82.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0025662-31.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0023128-17.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0023164-59.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231965220194058300), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA DE UMA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AECISA - Associação Educacional de Ciências da Saúde (Faculdade...
... 1º, 2º e 5º, caput , § 6º, da Lei nº. 11.416/2006", que dispõem sobre a informatização do processo judicial, ficou institu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010634-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA CURSANDO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 9.394/1996. PLEITO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- É cediço que no tocante ao
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Decisões Monocráticas nº 1200638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... Estado que procurou o MEC, requerendo a reapreciação do Parecer 14/2006). (eDOC 202, p. 22) Defende-se, por fim, o rompimento do nexo causal pela ...
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Decisão da Presidência nº 1200638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... Estado que procurou o MEC, requerendo a reapreciação do Parecer 14/2006). (eDOC 202, p. 22) Defende-se, por fim, o rompimento do nexo causal pela ...
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Acórdão Nº 0023882-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de concessão liminar de...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Política de educação profissional de nível médio e a oferta do ensino médio integrado no Instituto Federal Baiano Campus Senhor do Bonfim-ba
O objeto do estudo foram as condições e a qualidade de oferta do curso médio integrado do Instituto Federal Baiano no Campus IF Baiano/Senhor do Bonfim-BA, realizado a partir da Política de Educação Profissional e Tecnológica de 2004. Foram verificadas condições operacionais e físicas, oferta de disciplinas, questões pedagógicas e qualificação dos professores. O objetivo foi identificar as condiçõ
... 31-32, grifo nosso) ... Ciavatta (2006, p. 914), ao discutir a elevação dos CEFETs em instituições de ensino ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21381-31.2014.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADA MONITORA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA (violação aos artigos 29, 30, 67, §2º, da Lei nº 9.394/96, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra violação aos
... nº 9.394/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.301/2006, ... incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST ...