ldb lei 9394 2006
-
Decisão monocrática Nº 196807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
...(Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I). . Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do ...
-
Decisão da Presidência nº 6049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...órias de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 (pág. 2 da inicial). Nessa direção, argumenta que a Lei Complementar ...
-
Decisões Monocráticas nº 6049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...órias de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 (pág. 2 da inicial). Nessa direção, argumenta que a Lei Complementar ...
-
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... 1996 a 2006 . Direito fundamental à educação e garantia de equalização ...
-
Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO COLÉGIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO EVIDENCIADA. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO. CUMPRIMENTO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Análise das metodologias utilizadas em aulas remotas no período da pandemia na perspectiva de universitários em fortaleza
Em virtude do distanciamento social ocasionado pela pandemia da COVID-19, o ensino remoto passou a ser autorizado pela Resolução nº 342, de 17 de março de 2020. Foi permitido, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação (TICs’). A partir dessa prática, busca-se analisar a opinião dos alunos...
...à distância, observa-se que o volume de oferta nesse mesmo período (2006-2016) aumentou em mais de 400%, revelando uma tendência de mercado ... Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO.RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. FORMA DE CÁLCULO. EXPRESSAREFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A interpretação do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudoao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém,por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique aconclusão
-
Acórdão Nº 0029373-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
ementa REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de concessão...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...2006. Aduz que, em razão da utilização dos recursos mencionados para ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC602.425/SC, Rel....
-
Editais. Edital_de_Abertura
...Complementar Federal nº 123/2006). . 2. Dos títulos de crédito: Disposições gerais, títulos ao ...
-
Acórdão Nº 0006725-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE EAD. PORTARIA Nº 398 MEC. SUSPENSÃO. CURSO DE DIREITO NÃO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VIRTUALMENTE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 207, CRFB) E LEGAL (ART. 53, I E II, LDB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Início do processo administrativo previdenciário
...ção Administrativa quanto ao período de 01.09.2004 a 31.12.2006 - José Francisco Louro, Realizado Termo de Declaração. Homologada ...
-
O professor no seu ambiente de trabalho
...Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; APL 0136019-09.2006".8.26.0000; Ac. 5199426; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel\xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055773920194058000), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0805577-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES PAULO DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
.... . 2. Aduz o Autor que, no mês de março de 2006, iniciou o curso de Mestrado Profissional em Administração de Empresas, ... -
Decisão monocrática Nº 1295591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Nacional de Educação primeiramente emitiu o Parecer n.º 290/2006, no qual afirmou que o curso ofertado pela Vizivali preenchia todos os ...
-
Educação a distância na ldb como forma de inclusão social e a realidade no processo de efetivação da (re)democratização do sistema educacional no Brasil
...A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394 de 20 dezembro de 1996) em seu artigo 1 o concebe a educação como um ...São Paulo: Saraiva, 2006. p. 3. . EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 214 . ...
-
Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
...261/2006 62 deram origem à Resolução n. 3/2007 63 , que estabelece no art. 1º ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: n. 9394/96. Brasília: 1996. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2015, às 11h. ...
-
Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... Organização das Nações Unidas – ONU e subscritos pelo Brasil em 2006. O processo de ratificação do tratado obedeceu à regra contida no § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5026896-70.2015.4.04.7000),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
-
Primeiras Linhas
... entre a comunidade acadêmica, a Assembléia Geral realizada em 2006, resolveu por mudar o nome do Fórum de Extensão das IES Brasileiras para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... Processo Civil, artigo 373; Lei nº 9394/2006, artigo 53. . . . . Nos termos em que ... -
Decisão da Presidência nº 1903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... que, nos autos do inquérito civil público nº 1.24.000.000264/2006-70, a Universidade Vale do Acaraú tentara legitimar seu exercício com ...
-
Decisões Monocráticas nº 1903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... que, nos autos do inquérito civil público nº 1.24.000.000264/2006-70, a Universidade Vale do Acaraú tentara legitimar seu exercício com ...
-
Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
...-vista na Lei brasileira nº 10.650/2003 e na Lei portuguesa nº 19/2006. . O conhecimento das normas e fatos relativos ao meio ambiente ...