ldb lei 9394 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003469420164058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800346-94.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012) ... 2. A questão litigiosa ... -
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... lução UNESP nº 74, de 27 de novembro de 2006 ... Resolução UNESP nº 74/2006 – Fixa diretrizes para o ...
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Acórdão Nº 0002920-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO E EXISTÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE. ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
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... Jaboticabal: FUNEP, 2016. 262 p ... SILVA, D. J.; QUEIROZ, A.C.D., 2006. Análise dos alimentos ... (Métodos químicos e biológicos), 3. ed., ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004927920204050000), 28-01-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se
... Segundo o art.22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação( Lei n.º 9394/96) "A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, ... previu "Estar, em 2019, cursando o 5º ano conforme a Lei nº 11.274/2006 e Resolução n° 24/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da ... -
Acórdão Nº 0014417-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO PELO ENEM. CARGA HORÁRIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Para onde caminha a formação docente?
Com base em pesquisas desenvolvidas no PPGE/UFMA, o artigo discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, realizado pela UFMA sob a denominação de PROFEBPAR. Apresenta o contexto de seu surgimento quando ganha dimensão nacional o interesse pela formação de professores enquanto expressão de uma política que se
... ção do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), em junho de 2006, evidencia a importância que a modali-dade de ensino a distância passa a ... -
Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... ítulo XII, artigos 55 a 59, a Lei de Educação Nacional, n° 26.206/2006, prevê a modalidade de “Educação em contextos de privação de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.085905-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - PROFESSOR DE MÚSICA- EDITAL - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE CUMPRIDA - RECUSA DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo,...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... No ano de 2006, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação ... -
Processo nº 0029363-47.2013.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Escola Particular. Educação Infantil e Fundamental. Alegação de que O Autor Não Foi Alfabetizado. Demanda Em que Os Autores Alegam Não Ter a Escola Ré Alfabetizado O Primeiro Autor. Sentença de Parcial Procedência, que Condenou a Ré a Pagar Indenização de R$ 7.000,00 para O Primeiro Autor e R$ 3.500,00 para Cada Um Dos Demais Autores....
... 9394/96), a ... que sua filha cursou a escola ré por cinco anos, de 2006 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... , Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 11⁄10⁄2006, grifei) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
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... A Cultura do novo capitalismo. Rio de ... Janeiro: Record, 2006. 189 p ... SILVA, Anielson Barbosa da; GODOI, Christiane Kleinübing; ...
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Acórdão Nº 0020263-76.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA-ATIVIDADE. A Lei nº 9.394/96 não assegura o pagamento de um plus pelo trabalho realizado fora da sala de aula, porque este é inerente e vinculado às atividades de professor, encontrando-se já remunerado pelo valor da hora-aula. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. MAJORAÇÃO DA HORA-AULA. Ainda...
... Não concorda com o fundamento da decisão de que até 1º-03-2006 faria parte da categoria especial, ao qual o plano não se aplicaria ... -
Acórdão Nº 0001014-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU CARGA HORÁRIA SATISFATÓRIA. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA IES EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS DO DIREITO À EDUCAÇ
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0020607-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ESTUDANTIL PREVISTA NA LEI Nº 9.394/1996. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064535-35.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.688/2020 do Município de Volta Redonda, de iniciativa da Câmara Municipal, cria programa de educação financeira e capacitação de profissionais para ser ministrado na disciplina de matemática aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas municipais. Vícios insanáveis - formal e material. Apesar da lei não criar órgãos ou secretarias,...
... 2ª ed. Saraiva, ... 2006, pág. 26 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... 9394/96 (que estabelece ... diretrizes e bases da educação nacional) e à Lei ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO PREMIADO ANTERIORMENTE PELO MESMO ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. DUPLICIDADE DO BENEFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Um dos fatos geradores da remição é a atividade de estudo da educação básica e não a mera realização ou repetição de provas ou vestibulares....
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As redes políticas sociais e a política de educação
O artigo busca identifi car os sentidos atribuídos às redes de políticas sociais, descrevendo as perspectivas utilizadas e interrogando sobre o debate do tema no campo da educação. Realiza pesquisa bibliográfi ca nas bases de dados Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações e Scientifi c Electronic Library Online, com as palavras-chave: rede de apoio, rede de proteção, trabalho em rede,
... Quais os termos centrais nesse conceito ... GUERRA, (2006); RIBEIRO, (2006); NJAINE, et. al.(2006); HECHLER, (2009) ... São ... -
Educação - Diretorias de ensino
... primento da Lei Federal 9394/96 e as normas dos Conselhos ... Nacional e Estadual de Educação ... 22.195.455, supostamente expedido, em 12/04/2006, pela E.E ... Prof.ª Luiza Mendes Correa de Souza - Diretoria de Ensino ...
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Acórdão Nº 0044393-12.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RESERVA DE VAGA E MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR (ARQUITETURA E URBANISMO). POSTERGAÇÃO DA ENTREGA DO CERTIFICADO PARA CONCLUIR O TERCEIRO ANO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS
... ção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), que regulamenta o acesso ao ensino superior ... Isso porque, da ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0032259-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. IMPETRANTE CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Embora não se desconheça que a Lei nº 13.415/2017 acresceu o parágrafo 9º ao art. 36 da Lei nº 9.394/1996,...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Ética e educação ambiental: um diálogo necessário / Ethics and environmental education: a necessary dialogue
O presente trabalho consiste num esforço inicial para trabalhar as categorias da ética e da educação ambiental, dialeticamente implicadas. Procuraremos demonstrar que, na mesma medida em que a educação é vista como instrumento capaz de transformar a ética atualmente predominante também é por essa mesma ética condicionada, o que pode não raramente nos conduzir a certas limitações e até a...
... LOVELOCK, James. A Vingança de Gaia Rio de Janeiro: Intrínseca, 2006 ... MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão Nº 0025655-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CANDITADO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECURSO TEMPORAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Embora o impetrante não preencha os requisitos subjetivos para ingressar no...
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 143) ... AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE ... -
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... Com a Emenda Constitucional n. 53, de 19.12.2006, o inciso passou a ter a seguinte redação: ... Assistência gratuita aos ...