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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ALHEIA AO PROCESSO. Não obstante se insurgir contra a decisão recorrida, a agravante não indica ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem divergência jurisprudencial válida e específica, conforme previsão contida no art. 896 da CLT e na Súmula nº 221/TST. De todo modo, tal como registrado na decisão

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acordo celebrado entre o autor, Usina Alta e Sana Agro Aérea Ltda. Julgamento da apelação em relação à corré LDC – SEV Bioenergia S/A (antiga Santelisa Vale Bioenergia S/A). Agravo retido e exceção de impedimento do perito prejudicados. Prova pericial que apontou expressiva...

Inadmissível a oposição de embargos declaratórios para obter o reexame de provas e rever matéria já decidida. Disciplina, na espécie, do art.897-A da CLT c/c art.535 do CPC. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no decisum embargado. Revelando os embargos declaratórios intuito meramente protelatório da parte demandada, pertinente se mostra a aplicação da multa de 1%,

Tendo as empresas patrocinadoras do plano de previdência privada se obrigado a manterem o plano de saúde de seus empregados que já se aposentaram, não há como se desvincular esse benefício do contrato de trabalho havido entre as partes. A supressão de um direito concedido ao reclamante, que teve como origem o contrato de trabalho com a empregadora, encontra óbice no regramento contido no artigo 46

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 149 da CF/88), o que impede

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Preconiza o §1º do artigo 897 da CLT que o agravo de petição somente será recebido quando houver delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo-se a imediata execução da parte remanescente. A ausência de planilha apontando detalhadamente os valores que a agravante entende corretos e que possibilite uma...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NORMA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes, no caso em apreço, as premissas fáticas e os critérios que ensejaram a procedência do pedido de indenizaç

• Lições de Direito Processual do Trabalho

• Valor International

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO SEGUNDO RECURSO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.- A falta de comprovação do...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

A crescente utilização da nanotecnologia (conjunto de técnicas para manipulação da matéria em escala nanométrica) não tem sido acompanhada de investimentos em estudos sobre os impactos da sua utilização na saúde das pessoas. Os elementos químicos, quando utilizados em nanoescala, podem provocar danos mais severos e até desconhecidos ao ser humano e ao meio ambiente e, consequentemente, ao...

• CLT Comentada artigo por artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

• Revista trabalhista. Direito e processo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TST. 1. Na condição de dona da obra e não sendo a litisconsorte, por óbvio, uma construtora, nem incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas...

• DOU. Diário Oficial da União