lealdade transportes
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM A ... Transportes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220416-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0220416-36.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MULTA APLICADA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-661/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DESVIRTUAMENTO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (não-ocorrência de diferenças salariais entre a tabela da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC e a tabela juntada pela própria Executada, pois indicavam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios probatórios capazes de...
... Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC e a tabela juntada pela própria Executada, pois indicavam ... processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas relações recíprocas, como também em relação ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em matéria de transportes. É certo que, ao determinar que o contrato de transportes seja ... modelos ( standards) socialmente reconhecidos de legitimidade e lealdade.” (MORSELLO, 2019, p. 181) ... Anderson Schreiber (2016, p. 53) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018492520174058302), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... ele se desincumbisse do seu ônus perante o Ministério dos Transportes ... In casu , não se desincumbiu o MPF em apontar a ma-fé na conduta ... viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições ... O conceito de improbidade é bem mais amplo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135574420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813557-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO FINAL EM 20% SOBRE O VALOR DA...
... -44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: ... -
Acórdão Nº 0314692-90.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... EMBARGANTE: ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (RÉU) EMBARGANTE: BULKHAUL BRASIL LTDA. (AUTOR) ... quando o Tribunal de origem não identifica o dever processual de lealdade violado e quando o embargante faz a defesa de interpretação que encontra ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052186-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO-RJ). QUEBRA DOS DEVERES FUNCIONAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, MORALIDADE, HONESTIDADE E IMPESSOALIDADE. INQUÉRITO CIVIL LASTREADO NO COMPARTILHAMENTO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA LEVADA A EFEITO...
... QUADRO FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO DE ... TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO (DETRO-RJ). QUEBRA DOS S ... FUNCIONAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, ... MORALIDADE, HONESTIDADE E IMPESSOALIDADE ... INQUÉRITO CIVIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... - estiver em consonância com o princípio da lealdade e transparência dos sujeitos ... coletivos (princípio da ... ESTADO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES ... DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... lealdade. A disciplina é regulada pela Lei nº 8.429/92, que visou ... dar máxima ... Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminação dos candidatos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
... legalidade e lealdade. A disciplina é regulada pela Lei n.º ... 8.429/92, que visou dar ... Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminação dos candidatos ... -
Acórdão nº 1003648-89.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE TRANSPORTE RESCINDIDO – REMUNERAÇÃO PELOS TRANSPORTES EXERCIDOS NOS DIAS DE SÁBADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – REAJUSTE DO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO – INDEVIDO – ADEQUAÇÃO DA FROTA NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, I, DO CPC NÃO OBSERVADO – REAJUSTE DO VALOR DO COMBUSTÍVEL – SEM PREVISÃO NO CONTRATO – APELO
... – CONTRATO DE TRANSPORTE RESCINDIDO – REMUNERAÇÃO PELOS TRANSPORTES EXERCIDOS NOS DIAS DE SÁBADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ... respeito da conduta reprovável do ponto de vista processual, da lealdade processual e da boa-fé, não há falar em condenação do ... -
Acórdãos nº 1065226-38.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... São Paulo, em que é apelante EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ... maliciosa da ré, que afrontou ao princípio da lealdade processual Sentença mantida Recurso desprovido. Trata-se ...
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Acórdão nº 50026475020168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... pública ajuizada contra os coapelantes e TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA , em que pretende a condenação destes aos atos de improbidade ... o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp 1666307/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 28NOV17, ...
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Processo nº 0034054-30.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... VALORES PAGOS EM IPVA, SEGUROS E ... TRANSPORTES E, AINDA, À INDENIZAÇÃO ... afrontou seu dever de lealdade processual, o que ...
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Acórdãos nº 1000013-68.2016.8.26.0180 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... LTDA ME., TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES SOCIEDADE LIMITADA – ME, A UTO CENTER QUATRO RODAS ... por afrontar os deveres de honestidade e lealdade às instituições. Presença de liame subjetivo (leia-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1210-82.2014.5.08.0120)
... alterou a verdade dos fatos, ao requerer o pagamento de vales-transportes durante dias que efetivamente não laborou. Aduz que a parte também agiu sem lealdade processual e trouxe fatos incondizentes com a realidade ocorrida. Por fim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... da malha viária de interesse unico e exclusivo da empresa de transportes que, assim, descumpre o ... contrato que firmou e se comprometeu a ... -
Ordem social
... das pessoas, estruturando-se em valores, como a solidariedade, a lealdade, a confiança, o respeito, o companheirismo, o amor e o afeto ... ção que aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ... Esse dispositivo encontra-se regulamentado pelo art ...
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Acórdão Nº 0802788-98.2019.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-02-2022
... DAS RELAES DE CONSUMO DE SO LUS/MARECORRENTE/PARTE REQUERIDA: TRANSPORTES AREOS PORTUGUESES SA.ADVOGADO(A): JLIA VIEIRA DE CASTRO LINS OAB: ... o princpio da boa-f objetiva, externada pelo seu dever anexo de lealdade, sendo apta a gerar danos morais indenizveis nos termos do art. 5, X, da ...
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Acordao N° 1425145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Pagamento indevido de verba a servidora pública. Auxílio-transporte. Interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração. Recebimento de boa-fé. Erro operacional da administração pública. Tema 531 do stj. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... transportes utilizados e que somente a carreira de Técnicos em Enfermagem garantiu na ... submetendo-se aos princípios do devido processo legal, da lealdade e da boa-fé. Uma vez que o ... recorrente não comprovou nos autos que a ... -
Acórdão Nº 0800598-47.2019.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-03-2022
... DE ROSRIO/MA JUIZADO ESPECIAL CVEL ADJUNTORECORRENTE/RU: TRANSPORTES AREOS PORTUGUESES SAADVOGADO(A): JLIA VIEIRA DE CASTRO LINS OAB: ... 422), exteriorizada pelos seus deveres anexos de informao, lealdade e cooperao, deve ser observada. No constando nos autos qualquer prova ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... a) cumprir, com empenho, lealdade, presteza e dedicação, as ordens que lhe forem dadas; ... c) empregar ... pessoal por ocasião e banho de mar, de exercícios, fainas e transportes de pessoal ou material em que possa haver risco de vida ... O Oficial de ...
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Acordao N° 1435471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Processual civil. Mútuo bancário. Descontos em conta-salário. Limitação a 30% da remuneração. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Observância. Apelação parcialmente provida. 1. O contrato de mútuo envolve o empréstimo de coisas fungíveis, nos termos do art. 586 do código civil (cc). O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu...
... para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades ... essenciais) ... 6. O crédito responsável é a ... ípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever ... de informar, ao dever de cuidado e, até ...