leasing devolução

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE BENS OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS CONSIGNADO NO CONTRATO MAIS ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE...

CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.099.212/RJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: "Nas ações de reintegração de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. LEASING. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA QUE SE ATÉM A CONSOLIDAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução de Vrg e Pedido de Tutela Antecipada. Inadimplência Do Arrendatário que Se Revela como Causa Legítima para a Resolução Antecipada Do Contrato de Leasing. Devolução Do Valor Residual Garantido (vrg) que Deve Ser Analisada de Acordo Com O Caso Concreto. Em Sede de Recurso Repetitivo (resp. 1.099.212-RJ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.099.212-RJ, submetido ao

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - FACE CONTRATO E MP 1.936-17/2000 - VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA DAS CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO LEASING QUITADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei 9.099/95.

Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisional. Arrendamento mercantil. Leasing. Devolução do bem. Venda. Restituição. Valor residual garantido (vrg). Recursos repetitivos. Tarifas. Abertura de cadastro. Registro do contrato. Avaliação do bem. Registro de gravame. Serviços. Realizados. Onerosidade excessiva. Não demonstração. Previsão contratual. Legalidade. Tarifa. 1. O superior tribunal...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em

Arrendamento mercantil. Pretendida a restituição de valores pagos a título de VRG. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu. Insurgência quanto à devolução do valor pago a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG que não desqualifica o contrato de leasing. Devolução condicionada à existência de saldo em favor do arrendatário, após a venda do bem e abatimento do valor...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE LEASING. RE N.º 540.829/SP. JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE ...

Leasing. Devolução de valores ao arrendatário. Correta interpretação da tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1.099.212/RJ, que exclui as parcelas devidas após a retomada do bem. Interpretação contrária que se traduziria em iniquidade, vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. Apelo provido, sucumbente o réu. Exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição creditícia determinada, sob pena de multa...

Ementa: Apelação Cível. Ação Repetição de Indébito. Relação Jurídica de Consumo. Aymoré. Leasing. Parte Autora Realizou a Devolução Amigável Do Automóvel Objeto de Contrato de Leasing. Sentença de Procedência Parcial, Para: A) Declarar Rescindido O Contrato de Leasing; B) Determinar a Devolução Integral Dos Valores Pagos a Título de Vrg. Irresignação Da Parte Ré. Inteligência Da Súmula 564 Do Stj.

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A DESPEITO DA POSSE VELHA, INVIÁVEL A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NESTA FASE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA A NULIDADE DO JULGADO. PURGAÇÃO DA MORA NOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 911/

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE CONTRATA SEGURO PARA SEU VEÍCULO, MAS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - FURTO - NÃO CONSEGUE RECEBER O VALOR QUE LHE É DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE FALHA EM ACORDO...

APELAÇÃO CÍVEL - LEASING - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE.

Ementa: Leasing de Veículo. Devolução de Vrg. Consumidor. Oferecimento de Apelações Principal e Adesiva. Falta de Complemento Do Preparo Recursal. Intimação Regularmente Realizada. Inadmissibilidade Do Recurso Principal Diante Da Deserção. Não Conhecimento Da Apelação Adesiva. Inteligência Dos Artigos 1.007 e 997, §2º, Iii Do Cpc/2015. Recurso Principal Inadmitido. Recurso Adesivo Não Conhecido.

Leasing. Devolução de veículo objeto do contrato. Possibilidade. Devolução do VRG possível, nos termos do decidido no Recurso Especial n° 1.099.212, em sede de repetição. Veículo ainda não devolvido. Determinação nesse sentido, procedendo-se à venda posterior, após avaliação do bem. Apelo provido parcialmente.  (TJSP;  Apelação 0018631-72.2012.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: