leasing financiamento

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  • Acórdão nº 2014/0146322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município

    ...financiamento  -  núcleo  da  operação  de . ...
  • Acórdão nº 2012/0081159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO ISS. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 05.03.2013, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE ALTEROU A ORIENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA...

    ...financiamento" - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...

    ...ÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ..., também é nítido que o contrato vastamente utilizado no financiamento de certos bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-03.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTES DE EXPEDIENTE. A tese do sindicato-autor é de que os substituídos ao exercerem o cargo de -gerente de expediente- não possuíam a fidúcia especial. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático probatório dos autos, que os substituídos exerciam cargo de confiança (possuíam subordinados; integravam o...

    ...; tinham substabelecimento que permitia assinar contratos de financiamento de veículos, conta corrente, leasing etc.). Incidência das Súmulas nºs ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, DA RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TEMA 355/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no...

    ...decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação. de leasing financeiro e fato gerador do tributo". ...
  • Acórdão Nº 0001985-48.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de improcedência – insurgência da embargante – PRELIMINAR – DECISÃO CITRA PETITA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO TENHAM SIDO ANALISADOS – ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS PELA SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA E AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO – ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS INADEQUADAS À VIA PROCESSUAL ELEITA – ART. 917, INCISO II E §1º, DO CÓDIGO DE...

    ...RITA DE CASSIA BODOT. Apelante:. BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apelado:. Relatora: DESª DENISE KRÜGER ...LEASING. VARÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE – FINANCIAMENTO DE. AUTOMÓVEL – EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME. DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.035361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO - AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O Superior Tribunal de Justiça, no...

    ... de arrendamento mercantil são desenvolvidas pelo Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil em outro município. Aduz que o MM. Juiz ... toma a decisão sobre a concessão e efetiva aprovação do financiamento, o que, no caso, ocorre no Santander Leasing S.A. - Arrendamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.035361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO - AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O Superior Tribunal de Justiça, no...

    ... de arrendamento mercantil são desenvolvidas pelo Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil em outro município. Aduz que o MM. Juiz ... toma a decisão sobre a concessão e efetiva aprovação do financiamento, o que, no caso, ocorre no Santander Leasing S.A. - Arrendamento ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, a empresa recorrida ajuizou ação de repetição de indébito com valor da causa atribuído em R$ 13.476,10 (treze mil,

    ...concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing. financeiro e fato gerador do tributo", ...
  • Processo nº 0137287-95.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...

    ...serviço  que  consiste  na  concessão  de  financiamento  no . ...LEASING.  CONTRATO  COMPLEXO.  A  CONCESSÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.012091-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...

    ...álise do crédito e elaboração do contrato, aprovação do financiamento, liberação do valor financeiro para aquisição do objeto arrendado ...ência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro), o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema em ...
  • Processo nº 0010783-31.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017

    Ementa: Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo Na Modalidade de Leasing. Sustentação de Juros Abusivos e Capitalizados, Caracterizando Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Recurso Conhecido e Não Provido.

    ...APELADO (S)......:  . ITAU UNIBANCO S/A .  . BFB LEASING" S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . JUÍZO DE ORIGEM.: . 1ª VARA CÍVEL\xC2"...financiamento de veículo na modalidade de leasing.  . Sustentação . de . ...
  • Acórdão nº 1.0525.11.010282-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE ...
  • Acórdão Nº 0700204-57.2019.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE LEASING. QUITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO...

    ...SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE LEASING. QUITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 0002699-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 380 STJ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, correspondente ao art. 285-B...

    ...obrigações decorrentes do contrato de financiamento ou leasing. que pretende controverter e quantificado o valor ...
  • Processo nº 0003430-02.2012.8.19.0012 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: e M e N T A: Apelação. Obrigação de Fazer. Procedência. I - Autor que Se Viu Impedido de Transferir À Propriedade Do Veículo Junto Ao Detran, Quando Da Quitação Do Financiamento (leasing), Em Virtude de Comunicação de Venda a Terceiro. Ii - Do Conjunto Probatório, Fácil É Perceber que O Réu Agiu Equivocadamente, Pois Anotou a Comunicação de Venda a Manoel Domingos de Oliveira Duarte (terce

    ...da  quitação  do  financiamento"  (leasing),  em  virtude  de . comunicação de venda a terceiro.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0077320-49.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.APE

    ...Apelante. : BANCO DIBENS LEASING S/A ARRE. MERCANTIL. Advogado. : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL). ...CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA. LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0712065-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DEAPELAÇ

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA. LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E ...
  • Acórdão nº 731888 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As...

    ... Banco Santander Brasil S/a (Incorporador do AymorÉ CrÉdito Financiamento e Investimento S/a). adv.(a/S) : Osmar Mendes PaixÃo CÔrtes e ...
  • Acórdão Nº 0000677-90.2011.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO...

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA. LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E ...
  • Acórdão Nº 0001754-83.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA...

    ...Domingos de Araújo Lima Neto. Apelante. : Banco BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado. : Antônio Braz da Silva (OAB: ...CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA. LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO" E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E. RESSARCIMENTO. DE. SERVIÇOS. BANC\xC3"...
  • Processo nº 0047567-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Financiamento. Leasing. Determinação de Perícia Contábil para Verificação de Eventuais Cobranças Abusivas. Decisão Homologando O Valor Dos Honorários Periciais Em 1.200 Ufir's, Bem como Determinando O Rateio Do Referido Pagamento por Ambas As Partes. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ré Na Vigênc

    ...Agravante: BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E . INVESTIMENTO . Agravado: MAXWELL HENRIQUE FIRMINO ROCHA . ...CONTRATUAIS. . FINANCIAMENTO. . LEASING". . DETERMINAÇÃO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL  PARA . VERIFICAÇÃO\xC2"...
  • Decreto de 12/03/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A., DO BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S.A., DA FINASA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., DA FINASA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DA FINASA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E DA FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
  • Decisao Nº 0521937-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEASING. PECULIARIDADES. DISTINÇÃO ENTRE ARRENDAMENTO E FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Diante da natureza jurídica do instrumento contratual em análise (arrendamento mercantil), mostra-se incabível qualquer perquirição acerca dos encargos atinentes ao período de normalidade (capi

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEASING. PECULIARIDADES. DISTINÇÃO ENTRE ARRENDAMENTO E FINANCIAMENTO. ...

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