leasing financiamento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DEAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Financiamento. Leasing. Determinação de Perícia Contábil para Verificação de Eventuais Cobranças Abusivas. Decisão Homologando O Valor Dos Honorários Periciais Em 1.200 Ufir's, Bem como Determinando O Rateio Do Referido Pagamento por Ambas As Partes. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ré Na Vigênc

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEASING. PECULIARIDADES. DISTINÇÃO ENTRE ARRENDAMENTO E FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Diante da natureza jurídica do instrumento contratual em análise (arrendamento mercantil), mostra-se incabível qualquer perquirição acerca dos encargos atinentes ao período de normalidade (capi

Ementa: Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Tributário. Icms. Operação de Importação de Aeronave por Intermédio de Contrato de Arrendamento Mercantil. Entendimento Pretoriano Pela Não Incidência Na Espécie. Precedentes Dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Apelo Estatal que Não Prospera. Negativa de Seguimento. O Contrato de Arrendamento Mercantil, Também...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Rescisão Contratual Proposta Pelo Autor Em Decorrência de Ausência de Transferência de Propriedade de Veículo Adquirido Junto À Instituição Financeira Banco Bradesco, por Meio de Financiamento Concedido por Bv Leasing - Arrendamento Mercantil. Automóvel que Foi a Leilão Em Decorrência Do Inadimplemento Do Antigo Proprietário, Sendo Arrematado Pelo Banco

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Obrigacional de Fazer C/c Indenizatória. Compra e Venda de Automóvel Com Financiamento Bancário. Arrendamento Mercantil - "leasing". Negócios Jurídicos Distintos. Revendedora Revel Recebeu para Transferir Documento Não Entregue À Autora. Ausência de Comprovação Quanto À Entrega Do Documento. Sentença de Parcial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 380 STJ NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA...

0600198-41.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo quinquenal do art. 27 do CDC incide na pretensão à reparação pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...

Apelação cível. Ação Revisional. Contrato para financiamento de veículo - leasing. Alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas, cobrança ilegal de tarifas e de seguro. Sentença de parcial procedência, condenando o Banco réu à devolução das tarifas de cadastro, do seguro de proteção financeira e da tarifa de serviços de terceiros. Inconformismo do Banco. Julgamento...

Processo: 0469523-43.2010.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: BFB Leasing S/A Arrendamento MercantilApelado: Josefa Coelho FerreiraEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. sentença de parcial procedência dos pedidos sem a presença NOS AUTOS de cópia INTEGRAL do instrumento contratual. desconhecimento quanto à

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas, até decisão final do processo, como forma de legitimar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS. ART. 285-B, DO CPC. EMISSÃO DE BOLETO PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 370 STJ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do disposto no...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA NA ORIGEM. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO). ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355) E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 380 STJ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, correspondente ao art. 285-

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEASING. ACORDO JUDICIAL FIRMADO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/LEASING. FALTA DE BAIXA DO GRAVAME APESAR DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E QUE FICOU DEMONSTRADO O DANO MORAL SOFRIDO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.APELA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 23/08/11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AGRAVANTE, O QUAL AINDA CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS COMETIDAS APÓS 23/08/11, BEM COMO QUE O DETRAN/RJ SEJA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.APE

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO...