leasing financiamento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBAAPELAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. LEASING. VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR INCONTROVERSO. CPC, ART. 285-B. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. I – A teor do disposto no artigo 285-B do CPC,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/03/2017, EM QUE FOI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE LEASING. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO

ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇ

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR INCONTROVERSO. CPC, ART. 285-B. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. I – A teor do disposto no artigo 285-B...

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR INCONTROVERSO. CPC, ART. 285-B. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. I – A teor do disposto no artigo 285-B...

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). FATO GERADOR DO TRIBUTO. DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. - Não obstante o Município aduzir que não houve a comprovaç&#

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. Cobrança de ISSQN para operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro e lease-back). Natureza de contrato de financiamento. Prestação de Serviço. Imposto devido. Julgamento pelo STF em Repercussão Geral (RE 592.905/SC). Sujeito ativo da relação tributária. Julgamento pelo STJ do REsp 1060210/SC nos termos do art. 543-C, CPC . "[...](b) o sujeito...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCELA DE FINANCIAMENTO EM CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO PAGA ANTECIPADAMENTE E NÃO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR, PORÉM, EXCESSIVO, REDUZIDO DE R$

Processo n.º:0048363-80.2014.8.06.0035 - Apelação CívelOrigem: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATIAssunto: REVISIONALApelante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVAApelada: BANCO ITAÚ LEASING S/ARelatora: JUÍZA CONVOCADA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRAEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas, até decisão final do processo, como forma de legitimar a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTROVERTIDO. DEPÓSITO. MONTANTE INCONTROVERSO. PAGAMENTO DIRETO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA. I – A probabilidade do direito alegado é um dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, conforme a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. II – Nas aç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTROVERTIDO. DEPÓSITO. MONTANTE INCONTROVERSO. PAGAMENTO DIRETO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO PERTENCE AO BANCO ITAÚ LEASING S/A. TESE AFASTADA. FINANCIAMENTO QUITADO PELA AUTORA, CONFORME TERMO DE LIQUIDAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE LEGÍTIMA. (2) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO EM JUIZO DOS VALORES CONTROVERSOS. ART. 285-B, DO CPC. EMISSÃO DE BOLETO PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 370 STJ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do disposto no...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignaçao Em Pagamento C/c Revisional. Financiamento de Veículo. Leasing. Alegação de Cobrança de Tarifas, Encargos e Juros Abusivos. Cláusulas Livremente Pactuadas Pelas Partes, Ciente a Autora Dos Encargos Incidentes. Tabela Price. Anatocismo. Contratos Firmados Após a Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. Possibilidade. 1 - Questiona-se a Legalidade Dos Encargos

Processo: 0626262-03.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Fabíola Maria Duboc dos SantosAgravado: Volkswagen Leasing S.A- Arrendamento MercantilEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – LEASING. QUITAÇÃO. DEMORA PARA BAIXA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 14 DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. RESPONSABILIDADE DA CREDORA NA BAIXA DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RESPEITO AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEASING. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. CONSUMIDOR QUE FICOU IMPEDIDO DE TRANSACIONAR O VEÍCULO. VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO.Neste sentido, é a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEASING. ACORDO JUDICIAL FIRMADO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. CONSUMIDOR QUE FICOU IMPEDIDO DE TRANSACIONAR O VEÍCULO. VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEASING. ACORDO JUDICIAL FIRMADO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO MANIFESTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALÉM DO PRAZO ACORDADO. CONSUMIDOR QUE FICOU IMPEDIDO DE TRANSACIONAR O VEÍCULO. VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE TRANSBORDA O MERO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTRATO DE LEASING COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES...