leasing financiamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS AJUSTADOS CONFORME DETERMINA O §5º DO ART. 85 DO CPC. O STJ, no REsp nº 1.060.210/SC, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC e à Resolução nº 08/2008 do STJ, sedimentou posicionamento no sentido de que o lugar da prestação do serviço na operação de...

ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇ

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A FIXAÇÃO DE TESE FIRMADA NO ÂMBITO DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. CAUSA DE...

RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TEM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO NO ANO DE 1994 ATÉ O ANO DE 1997. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A COBRANÇA DO ISS, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos do autor e réu, assim ementado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Contrato de ¿Leasing¿. Alegação de prática de anatocismo e cobran

Ementa: Recorrente/réu: Banco Itau S a Administradora de Cartões Itaucard Recorrido/autor: Rogerio Antunes Vieira Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Ré, a Promover, No Prazo de Dez Dias, a Transferência Da Propriedade Do Veículo para O Seu Nome, Bem como Das Multas e Demais Tributos a Eles Inerentes, Sob

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 197) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00, PARA O PRIMEIRO DEMANDADO, LORD VEÍCULOS, E DE R$4.000,00 PARA O SEGUNDO (DETRAN/RJ). JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO PRIMEIRO RÉU DO QUAL NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO...

Apelação cível. Tributário e processo civil. Issqn. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da lei complementar 116/2003. Local da prestação do serviço. Resp nº 1. 060. 210/sc. 1. A lei complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Auto de infração – Arrendamento mercantil – leasing Competência do Município onde se situa o departamento da empresa com poderes para aprovação do financiamento, que no caso é Barueri – Conforme entendimento já firmado pelo E. STJ - Ilegitimidade ativa reconhecida – Nulidade do Auto de Infração – Sentença reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 00067

APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN do exercício de 2006 – Arrendamento mercantil – Leasing – Competência do Município onde se situa o departamento da empresa com poderes para aprovação do financiamento, que no caso é Poá e não São Carlos – Conforme entendimento já firmado pelo E. STJ - Ilegitimidade ativa reconhecida – Execução extinta – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração – Arrendamento mercantil – leasing Competência do Município onde se situa o departamento da empresa com poderes para aprovação do financiamento, que no caso é São Paulo – Conforme entendimento já firmado pelo E. STJ - Ilegitimidade ativa reconhecida – Nulidade do Auto de Infração – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0516469-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUINTE COM SEDE EM JOINVILLE/SC E QUE PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MOGI DAS CRUZES/SP. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DA LC 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1060210,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Processo nº 0000581-46.2008.8.17.1340 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO EGITO APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS AOS PARÂMETROS MÍNIMOS

Ementa: .APELAÇÕES. Consumidor. Compra e Venda de Veículo Usado Através de Contrato de Financiamento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Sob Alegação de Vício Oculto. Demandante que Ajuizou Em Face Da Empresa Vendedora e Da Instituição Financeira. Decisão Preclusa Excluindo Ao Instituição Financeira, Sob Fundamento de que Não Possui Qualquer Relação Com Os Supostos Defeitos Ocultos No Veículo...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN de 2005 a 2009 - Arrendamento mercantil - Embargos acolhidos para extinguir a execução fiscal – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios para conceder e aprovar financiamento, como núcleo da operação de leasing financeiro - RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC – HONORÁRIOS...

APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – ISS – Leasing – Exercício de 2009 - Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, visto constituir o núcleo da operação de "leasing" financeiro - RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação /...

APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – ISS – Leasing – Exercício de 2011 - Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, visto constituir o núcleo da operação de "leasing" financeiro - RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 057145

Apelação. Contrato de financiamento mercantil (leasing de veículo). Ação de prestação de contas proposta contra instituição financeira. Sentença de procedência. Competência recursal. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.10, da Resolução 623/20013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos...

Apelação. Contrato de financiamento mercantil (leasing de veículo). Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito, movida contra instituição financeira. Sentença de improcedência. Competência recursal. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.10, da Resolução 623/20013 desta Corte....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Requeridos que, em sede de contrarrazões de apelação formulam pleito para concessão da gratuidade judiciária. Ausência de provas da efetiva dificuldade econômica, a permitir a concessão do benefício. Justiça gratuita denegada....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. FINANCIAMENTO FEITO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LEASING NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO QUE PERMANECE EM NOME DO AUTOR NO DETRAN E FISCO ATÉ OS DIAS ATUAIS.SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS...

PROCESSUAL CIVIL. LEASING. VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR INCONTROVERSO. CPC, ART. 285-B. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. I – A teor do disposto no artigo 285-B do CPC, discriminadas as obrigações decorrentes do contrato de financiamento ou leasing que pretende...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. I – A prova inequívoca da verossimilhança das alegações é um dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, conforme a regra inserta no artigo 273 do Código de Processo Civil. II –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021829-62.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Jucélia Carmem Mota AvanciniAdvogado : Luciano Conrado Bizatto (OAB: 37327/SC)Agravados : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. e outroAdvogados : Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) e outrosRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jucélia Carmem...

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR INCONTROVERSO. CPC, ART. 285-B. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. I – A teor do disposto no artigo 285-B do CPC, discriminadas as obrigações decorrentes do contrato de financiamento ou leasing que...