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Nathália Queiroz: ICMS-Importação e o leasing internacional

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APARELHO MÉDICO. BEM QUE NÃO INTEGRARÁ O ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA...

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STF julga incidência de ICMS em leasing internacional nesta quarta-feira

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do art. 8º, § 14, da Lei n. 10.865/2004. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional,

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. TEMA 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 297 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. 1. Acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação fazendária, sob o fundamento de que, no leasing internacional, não incide ICMS, pois não há efetiva transferência da titularidade do bem arrendado. Além disso, afastou-se a aplicação do art. 3°, VIII, da LC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas de omissão no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral....

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A AERONAVE. ART. 3º, VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TRIBUNAIS DE

Ementa: Direito Tributário. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Sentença de Procedência. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime

Ementa: Direito Tributário. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento a Casco Nu. Sentença de Procedência. Contrato de Arrendamento a Casco Nu Do Navio "spirit Of Brasil Vii". Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral e No Resp 1131718

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de arrendamento mercantil...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – LEASING. INOCORRÊNCIA DE COMPRA DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. STF RE Nº 540.829. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 297. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Alega o Estado do Ceará nas contrarrazões a preliminar de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para propositura

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação de Importação Resultante de Contrato Internacional de Arrendamento (leasing Operacional) de Aeronave, Sem a Possibilidade de Compra Ao Final. Sentença que Concedeu a Segurança Requerida Pela Impetrante, Confirmando Os Efeitos Da Liminar que Suspendeu a Exigibilidade Do Icms. Decisão Em Consonância Com a Atual Jurisprudência Dos Tribunais...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE LEASING. RE N.º 540.829/SP. JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE ...