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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-604/2003-007-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº

    ...e são Agravadas LUCIANE DA SILVA DOS SANTOS e LECEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Agrava do r. despacho de fls. 101/102, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que ...