legalidade das formas processuais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos ... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... b) afastamento dos sigilos ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos ... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... #Incluído pela Lei ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... Legalidade da prisão ... ARTIGO 221 ... Ninguém ... Formas" de citação ... ARTIGO 277 ... A cita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ... formas de extinção de sua aplicação ... ARTIGO ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível ... ém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução ...
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Acórdão nº 2013/0415532-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO. CAUSALIDADE. INTERESSE. CONVALIDAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE ... processuais e formalidades do processo devem ... , evoluíram do sistema da legalidade" ... das formas para o sistema da\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e ... VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; ... VIII - editar ... do Ministério Público, quanto à legalidade", legitimidade, economicidade, aplicação de dota\xC3" ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento ... I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento ... § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... caminhos de adequação às garantias processuais asseguradas pelo Direito supranacional e pela ... 4.657/42), que também é uma das formas de concreção do princípio da inafastabilidade ... , veio romper com o apertado regime da legalidade das formas processuais de outrora 159 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou ... , bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, ... 1 e 2, para cobertura das despesas processuais e honorrios advocatcios de processos ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... ída a previsibilidade decisional), legalidade, devido processo legal (e os seus corolários do ... prestação jurisdicional, tipicidade das formas processuais e instrumentalidade ... -
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... legais continuam a apresentar normas processuais" ... Revista Eletrônica de Direito Processual \xE2" ... Contudo, o princípio da legalidade das formas processuais não é uma realidade ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime ... princípios jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação ... e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) Estabelecer ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... o princípio constitucional da legalidade estrita, da necessidade de lei formal e ... ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de ... y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y ... , tanto de cunho material como processuais. Nesse sentido, acentua Maria Cristina Vidotte ...