legalidade do aborto
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A Legalidade do Aborto Eugênico em Casos de Anencefalia
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.
@1. Introdução A prática do aborto sempre foi tema muito controvertido, tendo sempre provocado muita polêmica e controvérsias em nossa sociedade. É assunto remoto, mas que, de épocas em épocas, ressurge discutindo situações que estremec... -
Conservadores realizam marcha contra legalidade do aborto nos EUA
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - Centenas de manifestantes contrários à legalidade do aborto nos EUA se reúnem nesta sexta-feira em Washington D.C para uma marcha contra a liberação da cirurgia pela lei. A manifestação coincide com o ...
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Estupro de vulnerável praticado por vulnerável e o aborto legal
Emetério de Oliveira: Estupro de vulnerável praticado por vulnerável
... Daí que não é compatível com a legalidade, na vertente da taxatividade do tipo penal, a norma técnica do Ministério da Saúde que recomenda limitar o ingresso para atendimento ao aborto ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data ... XXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem ...
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Estados dos EUA aprovam leis intencionalmente inconstitucionais
Estados dos EUA aprovam leis intencionalmente inconstitucionais
... estratégia orquestrada para obrigar a Suprema Corte a rever a legalidade do aborto no país ... Em outras palavras, não importa a esses estados ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) a legalidade", a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administraç\xC3" ... d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... a prisão preventiva dos pacientes pela descriminalização do aborto ocorrido até três meses contados ... pp. 393-436 www.redp.uerj.br ... da gestação. Da legalidade do aborto com o consentimento da gestante pode-se extrair que toda vida ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Sobre aborto, ações afirmativas, financiamento de campanhas, pena de morte à ... registra a primeira manifestação escrita do princípio da legalidade e da vinculação do próprio rei aos seus comandos. 12 ... Séculos ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... a uma discussão em nível da Suprema Corte Brasileira sobre a legalidade do aborto desse feto. O aparelho, que vê através das paredes do corpo ...
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... os casos de mães que contraírem zyka vírus no curso da gravidez (ADI 5581/DF), ou, de forma generalizada, a que objetiva viabilizar a legalidade do aborto até a décima segunda semana gestacional, com efeito erga omnes (ADPF 442), em afronta à lei e sem o trâmite legislativo exigido ...
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PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie
MP no Debate: PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie
... “PEC Cavalo de Troia”, pretendendo criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro ... O ... A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião ... -
Aborto: a delicada balança do Direito
Sandra Franco: O aborto e a delicada balança do Direito
... A discussão sobre sua legalidade do aborto ressurge, mais uma vez, com um caso dramático do estupro e de gravidez indesejada de uma menor de idade. ... O Superior Tribunal ... -
Um ano após decisão, fim do direito ao aborto divide eua ainda mais
... , foi bloqueada no Senado pelos republicanos." Nos dias imediatamente aps a deciso da Suprema Corte, houve muita confuso sobre a legalidade do aborto nos EUA e nos estados, especificamente. E parte disso permanece at hoje porque as regras continuam a mudar a cada dia " disse Zakiya Luna, ...
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Nos EUA, tribunais federais terão maioria republicana por algumas décadas
Nos EUA, tribunais terão maioria republicana por algumas décadas
... A questão que mais divide o país é o aborto. Entre os dois lados, a metade republicana quer um país “pro-life” ... de produção de decisões judiciais, os liberais temem que a legalidade do aborto pode ter vida curta – e, depois, assim permanecer por ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... de muito se generalizou após a divulgação pelos Estados Unidos da decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos, em 1973, que admitiu a legalidade do aborto quando ocorrido dentro dos 90 dias iniciais da gravidez. Quanto à objetividade jurídica das previsões legais, as nações divergem na ... -
Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... ão Mundial da Saúde (doravante denominada OMS), que a partir de 1990 definiu o aborto ilegal como aborto inseguro, ou melhor, atribuiu à legalidade do aborto o papel de base para distinguir o aborto seguro do inseguro. De forma semelhante à fundamentação dos tribunais brasileiros na ... -
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... A matéria foi objeto de discussão no STF na ADPF n. 54. O STF decidiu pela legalidade da remoção de fetos anencefálicos, considerando a inexistência de vida humana intrauterina pela ausência de funcionamento cerebral ou ...
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Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
... Em 2012, após várias pressões dos movimentos feministas e da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade do aborto também nos casos de anencefalia ... Apesar disso é relativamente recente a normatização de políticas direcionadas ao ...
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Recolocando a autodeterminacao na equacao? Uma analise da acao coletiva feminista na Europa do Sul/Putting self-determination back into the equation?/An analysis of feminist collective action in Southern Europe.
... A interferência do Vaticano nos debates políticos sobre aborto, direitos LGBT e questões de gênero é consistente e, especialmente em ... Cometi um crime? Representações sobre a (i)legalidade do aborto. Porto: Edições Afrontamento, 2010 ... SANTOS, B.; GOMES, C.; ...
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O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
... Unido, por exemplo, importantes mudanças legislativas na lei do aborto ocorreram em 1967, como resultado direto de um voto livre entre os ... e quatro por cento dos entrevistados indicaram apoio à legalidade do aborto pelo menos “em algumas circunstâncias”. 94 ... Da mesma ... -
O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... sobre o uso de métodos contraceptivos e, em caso de legalidade, do aborto, enquanto, na realidade, são as mulheres que icam grávidas e, ...
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A (in)constitucionalidade da interrupção terapêutica de gestação de fetos anencéfalos
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então...
... ão interrupção terapêutica de gestação, ao invés do termo aborto. Assim se justifica porque o termo aborto define um crime e essa nem ... Acesso em: 10 jul. 2009 ... ORLANDI, Marcos. A (i) legalidade do Aborto por Anomalia Fetal. 2001. Disponível em: ... -
Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: beyond Roe v. Wade and 'Abortion Clinics'
No momento em que os Estados Unidos estão fortemente divididos sobre os direitos reprodutivos das mulheres, o foco do debate passou da legalidade ao acesso a serviços de saúde. O binário (pró-escolha/anti-escolha) atinge mulheres que procuram os serviços de saúde reprodutiva para fins que não o aborto. Nesse contexto, alguns autoproclamados “conselheiros de calçada” abordam essas mulheres pelas...
... Wade e de “Clínicas de Aborto” ... KARLA A. VERGARA PÉREZ** ... Boston College Law School ... reprodutivos das mulheres, o foco do debate passou da legalidade ao acesso a serviços de saúde. O binário (pró-escolha/anti-escolha) ... -
Lauro de freitas - Vara de execuções penais e júri
... 128 do Código Penal autorizam somente o aborto para salvar a vida da gestante e para evitar a continuidade de gravidez ... nº 54 (ADPF) e decidiu por oito votos contra dois pela legalidade do aborto de feto anencéfalo. O caso ora comentado assemelha-se ao do ...
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Romney sai na frente
... dias de campanha em Ohio para tentar incluir temas polmicos, como aborto e direitos sindicais, na cdula que ser apresentada aos eleitores em ... Desde 1973, quando a Suprema Corte decidiu pela legalidade do aborto, deixando a cargo dos estados apenas estabelecer o limite, em ...