legalidade do poder
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A Legalidade da Interferência do Poder Judiciário nas Decisões de Competência da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
por:
Synergia Editora, 2018
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso ... ARTIGO 2 ... A Administrao Pblica obedecer, re outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em ... da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... prevalecente nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... ARTIGO 2 ... que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... #Redao dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a população, o ... ções brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... , da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ão prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... #Redação dada pela Lei ... para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 2 ... O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies ... ou comunicao ao pblico ou a interessados, afirmao falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia; ... , assim considerado o instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ... III - ser contratado pela administração direta ou ... representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais a franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – receber a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ório nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder"-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo pa\xC3" ... do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ... que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... I – (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores ... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais a franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO ÚNICO Do processo ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O direito de ação é ... Legalidade da prisão ... ARTIGO 221 ... Ninguém será prêso senão em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 77 ... Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do CPC/1973. 2. Em demanda na qual se contesta a legalidade de dívida fiscal executada pela ANATEL, a controvérsia orienta o descumprimento da legalidade porque a contribuição ao FUST teria incidido sobre a totalidade da renda bruta operacional apesar de ser restrita às receitas decorrentes de serviço de telecomunicações, carecendo esclarecer, contudo, ponto sobre a legalidade do poder de polícia porque quando da fiscalização o agente não...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito ... 8- At a deciso de primeira instncia, a Certido de Dvida Ativa poder ser emendada ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... documentalista atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência, ... VII – ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... 14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade", da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade ... Art. 16. O contrato de gestão conterá, no mínimo: ... I – a especifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ntação desta Corte Superior é pela legalidade do poder investigatório do Parquet, sem qualquer limitação, não havendo, em consequência, impedimento de que seus membros que tenham participado da fase investigatória dêem início à ação penal (enunciado n. 234 de sua Súmula). 6. O Promotor de Justiça do caso vertente tão-somente tomou providências com vistas a...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e nas entidades da Administrao Pblica ...