legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos...

    ... submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência. Desse modo, constatada a existência ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a ...

  • Acórdão nº 4482/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Apresentação de Documentos Pelo Responsável, Após Citação. Comprovação da Execução do Objeto Avençado. Ausência de Demonstração da Realização de Procedimentos Licitatórios. Irregularidade das Contas, Com Multa. 1. o Dever De Prestar Contas é Mandamento Constitucional (art. 70, Parágrafo único, Da Constituição Federal), De...

    ... dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, com a ... moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade, economicidade e ..., economicidade e eficiência, como forma de garantir a seleção da ...

  • Acórdão nº 4950/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Julho de 2012

    Representação. Acumulação Ilegal de Cargos, Empregos e Funções Públicas. Natureza Dos Conselhos. Fixação de Prazo para o Saneamento da Falha. Conhecimento e Procedência Parcial. Determinações. Os Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas São Autarquias Submetidas Ao Regime Jurídico De Direito Público, Sujeitos, Dessa Maneira, Aos Princípios Administrativo-constitucionais, Em Especial

  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ... prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os transportes com ... observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ..., moralidade e publicidade. ARTIGO 67. As decisões das Diretorias ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...XI - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de ... a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo ... constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...

  • Acórdão nº 728143 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ... regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no ...

  • Acórdão nº 2005/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

    Representação. Nepotismo Em Contratações De Funcionários E Transferência De Recursos. Confirmação Parcial. Fixação De Prazo Para A Promoção De Exonerações. Determinações. Pedido De Reexame. Conhecimento. Negativa De Provimento. As Entidades Do Denominado Sistema "s" Devem Observar, Nas Admissões De Pessoal, Os Princípios Constitucionais Da Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Eficiênc

    ... a ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade (fls. 243, vol.1), que ... moralidade, impessoalidade e legalidade (art. 37, caput, da CF). Neste julgado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-21.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência....

    ... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ...-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...

  • Acórdão nº 6847/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Representação. Acumulação Irregular de Cargos Ou Empregos Públicos em Conselhos de Fiscalização de Profissões e No Ministério do Trabalho e Emprego. Natureza Dos Conselhos. Limite de Jornada de Trabalho em Casos de Acumulação Prevista Na Constituição. Procedimento Sumário de Opção em Caso de Acumulação Ilícita por Parte de Servidor Federal. Fixação de Prazo para o Saneamento da Falha. Ampla...

  • Acórdão nº 2010/0108993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição

    ... do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, e, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos ... impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. ...

  • Acórdão nº 1437/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2013

    Representação de Unidade Técnica. Ocorrências Relativas à área de Pessoal de Ente do Sistema S. Conhecimento e Procedência. Fixação de Prazo para Adoção das Medidas Corretivas. Determinações. 1. Ante O Caráter Paraestatal Das Entidades Do Sistema S Como órgãos De Colaboração Com O Estado, A Esses Entes Não Se Aplicam Todas As Vedações Constitucionais Previstas Para Os órgãos E Entidades Da...

    ... constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade, em conformidade com o art. 37 da ... da moralidade e da eficiência;. 8.1.4.1. Razões de justificativa:. ...

  • Acórdão nº 646526 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e...

  • Acórdão nº 0000076-13.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2016

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – São princípios constitucionais da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II – A ausência de motivação dos atos administrativos configura ofensa ao princípio constitucional da publicidade. III – A remoção

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ... regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no ...

  • Acórdão nº 1940/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Agosto de 2015

    Consulta. Contratação de Instituição Financeira para Prestação Serviços, em Caráter Exclusivo, de Pagamento de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Federal e Outros Serviços Similares, Mediante a Realização de Contraprestação Pecuniária por Parte da Contratada. Conhecimento. Considerações Sobre a Natureza Mercantil do Objeto. Ausência de Interesses Recíprocos e de...

    ..., serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no ...

  • Acórdão nº 649641 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão...

  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.

    ... de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ... atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e ...

  • Acórdão nº 0000375-22.2009.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NO CARGO COM DISPENSA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e...

  • Acórdão nº 0000375-22.2009.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NO CARGO COM DISPENSA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e...

  • Acórdão nº 2008/0040606-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06. ALTERAÇÃO DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO DE PESSOAL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO...

    ...�o atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência. 5.Ademais, não se comprovou que a ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5.Ademais, não se ...

  • Dos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

    Considerações iniciais. 2. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade. 2.3. Princípio da moralidade. 2.4. Princípio da publicidade. 2.5. Princípio da eficiência. 3. Princípios elementares infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Considerações finais.

    ... aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência1. . . . Tendo em vista a enumeração ... ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e ...

  • Acórdão nº 2008/0225392-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. A promulgação da...

    ... governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, moralidade, e e eficiência (caput do art. 37 da Constituição), ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da ...

  • Acórdão nº 0000109-62.2014.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE WANDERLEY – BA. DIREITO A PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 194/2007. ESTUDO CONTÁBIL APRESENTADO POR CONTADOR DEVIDAMENTE HABILITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é cediço, a...