legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acordao N° 1256617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de nulidade. Comissão permanente de disciplina. Pena de demissão. Agente de atividades penitenciárias. Infrações previstas no art. 117, xii, da lei 8. 112/90 (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições) c/c o art. 132, iv e xi, da...
...de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ..., moralidade, publicidade, eficiência,. razoabilidade, ampla defesa e contraditório, ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
... - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - VÍDEO SEM CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO E ... - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE PUBLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - ...8.429/92 objetiva salvaguardar é a moralidade administrativa, e não apenas o patrimônio ...ípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., impessoalidade, publicidade, eficiência e outros correlatos. Na lição de HELY LOPES ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
... - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - VÍDEO SEM CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO E ... - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE PUBLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - ...8.429/92 objetiva salvaguardar é a moralidade administrativa, e não apenas o patrimônio ...ípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., impessoalidade, publicidade, eficiência e outros correlatos. Na lição de HELY LOPES ... -
Decisao Nº 0501090-63.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAl.. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...
..., in casu do apelante, ao princípio da legalidade, não lhe sendo dada nenhuma margem de ...õe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. . 3. Na ... -
Decisao Nº 0500547-55.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. In casu, a identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...
... teor do que dispõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência, cuja efetivação, no caso em voga, se faz ... -
Acórdão nº 0503453-18.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO AUDITORES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88. A identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são diferentes os níveis de escolaridade...
...legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e. efici\xC3"...eficiência, e a efetivação desses princípios, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... qualquer ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência; d) não houve qualquer ilegalidade, desvio de ... -
Acórdãos nº 2131577-48.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
CONCURSO PÚBLICO – Oficial Administrativo da Secretaria da Administração Penitenciária – Candidatas aprovadas fora do número de vagas previsto no edital que detêm mera expectativa de direito à nomeação – Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e celeridade não violados nas circunstâncias – Nomeação de candidatos em número excedente que se...
...legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e celeridade não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032397520184058502), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IRREGULARIDADES NA CONCLUSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à...
... Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. E a recorrente não fugiu à sua ... -
Acórdão nº 1.0338.06.052721-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DOLO GENÉRICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. Constitui ato de improbidade a conduta que atente contra os princípios da administração pública e viole os deveres de lealdade, legalidade, imparcialidade e honestidade, caracterizada por...
...legalidade pelos ocupantes de cargos políticos e efetivos, ... os princípios constitucionais da moralidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-66.2011.5.06.0002), 13-12-2012
EMENTA: desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
...á, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, onalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ca, interesse público e eficiência". . . Ocorre que, como bem consignou o ...á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-83.2011.5.06.0311), 16-08-2012
EMENTA: compesa. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-49.2011.5.06.0017), 06-12-2012
EMENTA: desvio de função - preservação de princípios constitucionais - TRABALHO GRATUITO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - diferença salarial - SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1 DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-81.2011.5.06.0003 (00122-2009-001-06-00-6)), 07-02-2013
EMENTA: EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão nº 728143 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência deste Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
...Ressalta que há estrita legalidade da conduta do IBGE em não contratar os ...á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... -
Acórdão Nº 0000286-91.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR MUNICIPAL. CONVÊNIO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ FÉ, DOLO OU CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ressalta-se que é de conhecimento geral o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos
... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração ...á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto “o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto “o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...