legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

75541 resultados para legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-41.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto nos artigos 198, § 4º, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/06, são válidos os processos seletivos...

    ... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-02.2017.5.06.0012), 15-08-2018

    RECURSO DOS OBREIROS. AUTARQUIA ESTADUAL DIFERENÇAS ENTRE FAIXAS SALARIAIS. PREVISÃO NORMATIVA. OBRIGATORIEDADE. Estando a Administração Pública jungida aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se pode reconhecer o escalonamento entre as faixas salariais de empregados públicos, sem expressa previsão normativa. Na hipótese, o pleito...

    ... aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência dos seus atos, consoante art. 37, caput, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-29.2020.5.06.0005), 27-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI. TRANSMUDAÇÃO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Sendo a reclamada empresa pública estadual, ocupante da Administração Indireta Estadual deve obediência aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37, incisos I e II e o §2º, da Carta...

    ... aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência. . Nesse sentido, reza o artigo 37, incisos I e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-59.2014.5.06.0007), 12-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...

    ... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . O Estado pode desempenhar as atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 26-01-2017

    REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da legalidade,...

    ... Indireta respeito aos princ í pios da legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3"...
  • Acórdão Nº 0020507-81.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021

    ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTADO EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. I - A supressão de benefício previsto em norma coletiva, por meio de sentença normativa, não configura alteração contratual lesiva, não sendo o caso de aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. II - A inclusão do auxílio especial no regramento interno, com o...

    ..., está de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-91.2013.5.06.0004), 21-01-2015

    EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...

    ... atos administrativos, quais sejam: legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-36.2014.5.06.0007), 20-08-2015

    EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não motivando a Administração Pública Indireta o ato demissional de empregado já aposentado, não restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego.

    ... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . O Estado pode desempenhar as atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-23.2015.5.06.0016), 21-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378, DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125, DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado

    ... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-07.2016.5.06.0022), 29-05-2019

    DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de carreira, diverso daquele que o levou a ingressar, em momento anterior à vigência da CF de 1988, nos quadros da Administração Pública. Harmonização entre os artigos 37

    ... princípios constitucionalizados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência, todos elencados no caput do mesmo artigo, ...
  • Acórdão Nº 0020523-53.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020

    VÍNCULO DE EMPREGO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. O reconhecimento de vínculo de emprego entre o Agente Comunitário de Saúde admitido antes da Emenda Constitucional nº 51/2006 e o Município exige a demonstração de que o empregado se submeteu a anterior processo de seleção pública, efetuado ou supervisionado por órgãos ou entes da administração...

    ..., e com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Caberá aos órgãos ou entes da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6040-10.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - VALIDADE. Não vislumbro ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que são válidos os processos seletivos realizados pela Administração Pública, em data anterior à publicação da Emenda...

    ... com observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e da eficiência. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-94.2002.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -prêmio incentivo Fundes -natureza jurídica-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111300-06.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - VALIDADE. Não vislumbro contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que são válidos os processos seletivos realizados pela Administração Pública, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, para a contratação de agentes...

    ... com observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...
  • Acórdãos nº AIRR-827/2012-0073-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais,

    ... legalidade, da moralidade, da. impessoalidade, da publicidade e da. eficiência, aplicáveis à Administração. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-43.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO, SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF.

    ..., da CF, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ... a sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. O respeito à moralidade deve permear todo o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-34.2016.5.06.0015), 19-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado...

    ... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-22.2016.5.06.0012), 29-08-2018

    DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL.  ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...

    ... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ...
  • Acórdão Nº 0000440-08.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017

    EMENTA MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. A EC 51/2006 autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde que estivessem desempenhando as atividades à época, desde que submetidos a processo de seleção pública anterior, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, situação não verificada no caso em...

    ... anterior, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no art. 9o da lei n° ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-12.2015.5.06.0003), 02-02-2017

    RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA APOSENTADA. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Ao motivar o ato demissional de empregada já aposentada, a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...

    ... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . Neste contexto, o Estado pode desempenhar as ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...5º da Constituição;. XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ..., de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos e permitir o ... adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e ... constitucionais da legalidade, da impessoalidade... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-17.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a...

    ... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência (§ 4º do art. 198 da CF c/c o art. 9º da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80100-78.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a...

    ... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência (§ 4º do art. 198 da CF c/c o art. 9º da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-67.2016.5.06.0002), 11-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...

    ... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ...

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