legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Desse modo, constatada a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-66.2017.5.06.0015), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-88.2016.5.06.0019), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-06.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. O Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que "as progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período...
... 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Logo, os critérios estabelecidos no seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280540-96.1992.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional manteve a condenação ao adicional de insalubridade com fulcro no artigo 190 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Não se encontram violados os arts. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, pois o acórdão regional não pretendeu que a administração pública deixasse de observar os princípios da legalidade,...
... deixasse de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência. Tampouco pretendeu o acórdão regional que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-55.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Cinge a controvérsia se a Instituição de Ensino Universitário Privado tem a obrigação legal e constitucional de motivar a dispensa de seus professores. 2. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder...
... da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição ... -
Acórdão Nº 0020282-82.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
... , com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... § 1º Caberá aos órgãos ou entes da ...
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Acórdão nº 1.0582.13.000510-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN- APOSTILAMENTO- INSTITUTO EXTINTO DO ORDENAMENTO- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CF- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O APOSTILAMENTO- O instituto do apostilamento, hoje extinto, colide com os princípios constitucionais previstos no caput do...
... 13 da Constituio Mineira, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121140-28.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SISTEMA "S". EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. É
... exigências quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição de 1988, bem como os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010679-06.2013.5.06.0101), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas...
... de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... É mister que haja uma causa de interesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão Nº 0020645-29.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 58998, a dispensa de empregado público deve ser motivada, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência que regem a contratação mediante concurso público.
... , em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência que regem a contratação mediante concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-75240/2008-0016-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (CF, § 4º do art. 198 c/c o art. 9º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0518.13.000891-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS. NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.Submetido ao Controle Difuso de Constitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 32/2012, que alterou a composição de vereadores da
... Estadual, nem aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 1.0518.13.000891-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS. NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.Submetido ao Controle Difuso de Constitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 32/2012, que alterou a composição de vereadores da
... Estadual, nem aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... aos princípios da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... aos princípios da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... como a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... moralidade, publicidade, legalidade e eficiência]" (fl. 1065). Defende que a "interpretação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126000-84.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados...
... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (§ 4º do art. 198 da CF c/c o art. 9º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-53.2014.5.06.0023), 13-02-2017
EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAEMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da...
... e Indireta respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , Impessoalidade, Publicidade, Eficiência ... Pode-se, desta forma, afirmar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1677600-03.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) serão ...
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Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade
... moralidadeǡ da impessoalidadeǡ da publicidade e da eƤciência de modo a tornar possível e ... Princípio da Legalidade Ǥ Diversos comandos normativos já existem ... Princípio da moralidade. 19 Iniciativas de promoção da integridade ... Princípio da impessoalidade Ǥ Vista sob o angulo da impessoalidadeǡ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000938-26.2014.5.06.0191), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de...
... de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... É mister que haja uma causa de interesse ... -
Acórdão Nº 0021064-20.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. NULIDADE DA DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Na condição de fundação pública de direito privado, integrante da administração pública indireta, o reclamado está vinculado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dado que o ingresso de seus trabalhadores depende de prévia...
... está vinculado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, bem como que o ingresso de seus trabalhadores ...