legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão Nº 0020632-70.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DECRETO MUNICIPAL. Tratando-se de ente público que está sujeito a princípios peculiares como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF) é admissível alteração contratual na forma procedida, bem como deve ser considerado que o ente público não pode participar de negociação coletiva.
... a princípios peculiares como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como deve ser considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-67.2014.5.06.0018), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o...
... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Neste contexto, o Estado pode desempenhar ... -
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... porque a isto se opõe a exigência de legalidade administrativa. Daí a impossibilidade jurídica ... á aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-72.2013.5.06.0006), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. preservação de princípios constitucionais. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. desvio de função NÃO CARACTERIZADO. diferença salarial INDEVIDA. i - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 27, 38 e 43: ... I - eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões; ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, ...
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Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
... pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, de observância ...
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Acórdão Nº 0020296-43.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. EC 51/06. PROCESSO SELETIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. A validade do processo seletivo público a que se refere o art. 198, § 4º, da Constituição da República e do processo de seleção pública a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006 pressupõe o atendimento...
... õe o atendimento aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... II - a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041160520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804116-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOMES HAGSTROM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805520-23.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊN
... da Administração Pública (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ... , MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA), previsto no artigo 37 da CF/88 ... Extrai-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-14.2014.5.06.0004), 09-09-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à...
... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Neste contexto, o Estado pode desempenhar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010215-28.2013.5.06.0021), 10-12-2015
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não motivando a Administração Pública Indireta o ato demissional de empregado, não restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego. Recurso...
... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... O Estado pode desempenhar as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002102-93.2014.5.06.0201), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-51.2014.5.06.0192), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de
... de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... É mister que haja uma causa de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001283-59.2014.5.06.0201), 28-04-2016
PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002845-10.2013.5.06.0211 (01541-2006-009-06-00-3)), 05-06-2014
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-27.2013.5.06.0391), 08-05-2014
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-466/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6461/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS. O artigo 39, § 3º, enumera os direitos sociais aplicáveis aos ocupantes de cargo público e não relaciona dentre eles o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, isto porque a administração pública em todas as suas esferas está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade,...
... está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, de modo que não poderia conceder reajuste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75640-73.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a...
... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (§ 4º do art. 198 da CF c/c o art. 9º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003476-10.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência) -, tem-se que a mudança unilateral da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-25.2016.5.06.0013), 31-08-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos ... Parágrafo ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ... constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 08-02-2017
EMENTA: DESPEDIDA IMOTIVADA. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos
... e Indireta respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Dessa forma, provejo o recurso empresarial ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ... devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, ... responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos ...
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Acórdão Nº 0020055-47.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA SINDICÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A autotutela administrativa é poder-dever é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo fundamento, exemplificativamente, da súmula nº 473 do STF, segundo a qual " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-l
... ípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência" (CRFB, art. 37, caput). Tem suporte, ademais, no ... - Portaria SERES/CPD nº 28/2020, do dia 20 de outubro de 2020. SEI nº 0012900001.001135/2019-17. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a estrita obediência aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Motivação e em especial da Eficiência e do Interesse Público, observando o que prescreve o Art. 37 da CF/1988; CONSID...