legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-90.2012.5.06.0008), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INFRAERO. I - Encontra óbice na Constituição Federal, art. 37, II, o enquadramento ou reclassificação, em cargo isolado ou de carreira diverso daquele para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação aos Princípios, hoje constitucionalizados, da...
... í pios, hoje constitucionalizados, da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o...
...-se a consagrar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, de tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-36.2012.5.06.0003), 27-06-2013
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3"... -
Acórdão Nº 0002799-98.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS. ART. 37, CF/88. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O concurso público municipal em que o autor, ora recorrente, fora aprovado, fora posteriormente anulado, não havendo convalidação dos atos decorrentes de tal anulação. 2
...legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . Desta maneira, tendo o apelante tomado posse ... -
Acórdão Nº 0020036-41.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A Administração Pública obedece aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Logo, condenada em ação judicial, que considerou ilegal sua conduta em relação à jornada compensatória de trabalho, é sua obrigação fazer a...
... aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ..., Moralidade, Publicidade e Eficiência. Logo, condenada em ação judicial, que ... -
Acórdão Nº 0002469-04.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de Miracema do...
...legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . 4. Recurso conhecido e improvido. . 5. ... -
Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de...
...legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência. . 4. Sentença mantida. . . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 3129351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. REMOÇÃO“EX OFFICIO” DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOSDA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato administrativo de transferênciadeve
... de transferência deve atentar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência, além de ser imprescindível verificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
..., sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062238-60.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS 5º, 6°, 7°, 9º, §§ 1° A 4°, 74, I E § 1°, 77, CAPUT E INCISOS II, XI E XXV, 221, § 3°, 213, 358, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 22, XXVIII, E 169, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGOS 19 E 65 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DO MUNICIPIO. EFEITOS...
...eThi 2. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS: LEGALIDADE,. IMPESSOALIDADE, MORALIDADE; PUBLICIDADE,. ESSE COLETIVO, EFICIÊNCIA E. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
..., sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional. ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...publicidade institucional e com publicidade de utilidade ..., de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o ...á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória ... aos princípios da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... diárias, passagens, locomoção e publicidade. . Art. 13. A Lei Orçamentária de 2008 ... com pessoal, independentemente da legalidade" ou validade dos contratos. . Parágrafo único.\xC2"..., bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ... constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDEVIDA. SOBREPREÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.Pratica ato de improbidade administrativa o agente que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens...
...érsia recursal consiste em verificar a legalidade na contratação direta de artistas, por ... os princípios constitucionais da moralidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDEVIDA. SOBREPREÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.Pratica ato de improbidade administrativa o agente que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens...
...érsia recursal consiste em verificar a legalidade na contratação direta de artistas, por ... os princípios constitucionais da moralidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-67.2012.5.06.0007 (01242-2009-005-06-00-6)), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo empregado que nã
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-79.2012.5.06.0012), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-19.2011.5.06.0008), 12-12-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE REJUSTE SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE CADA NÍVEL SALARIAL. REGRA PROGRAMÁTICA. REAJUSTE INDEVIDO. Tratando-se de pleito fundamentado em regra meramente programática e, sendo a empresa ré uma Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta do Município do...
...-se subordinada aos princ í pios da legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183940-47.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATO DE TRABALHO. EC 51/06. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, a contratação deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 444-79.2016.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (
... aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, . impessoalidade, e e eficiência, que regem a Administração Pública direta e . ..., publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, . . . que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1474000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, reiteradamente, manifesta-se que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo...
..., sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21799/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE UNICIDADE CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATO DISCRIMINATÓRIO. INVIABILIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a...
... outros princípios, lá consigna os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., moralidade, publicidade e eficiência, todos de obrigatória e irrestrita observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000054520144058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800005-45.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DA SILVA CUNHA e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ção aos princípios republicanos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...ção por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de ...