legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDEVIDA. SOBREPREÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.Pratica ato de improbidade administrativa o agente que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo empregado que nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE REJUSTE SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE CADA NÍVEL SALARIAL. REGRA PROGRAMÁTICA. REAJUSTE INDEVIDO. Tratando-se de pleito fundamentado em regra meramente programática e, sendo a empresa ré uma Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta do Município do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (

EMENTA: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MÉDICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - INOCORRÊCIA - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TEMA 485 DO STF.- Vigora, no âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, vedado ao administrador qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MÉDICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - INOCORRÊCIA - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TEMA 485 DO STF.- Vigora, no âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, vedado ao administrador qualquer...

PROCESSO Nº: 0800005-45.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DA SILVA CUNHA e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800006-30.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO NOBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRA PARTICULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. IMORALIDADE. IMPESSOALIDADE.Pratica ato de improbidade administrativa o agente político, responsável pela gestão dos recursos públicos, que livremente utiliza do maquinário público e dos servidores, em obra ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRA PARTICULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. IMORALIDADE. IMPESSOALIDADE.Pratica ato de improbidade administrativa o agente político, responsável pela gestão dos recursos públicos, que livremente utiliza do maquinário público e dos servidores, em obra ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A CTTU, ora recorrida, constitui-se em Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta do Município do Recife. Assim, não existe submissão única ao regime jurídico das empresas privadas, tendo em vista que é, exatamente, sua condição de órgão integrante da administração pública indireta municipal,...

EMENTA: compesa. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - INCORPORAÇÃO AO ACERVO PESSOAL DE BEM PÚBLICO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 9º, XI, LEI Nº 8.429/92 - COMPROVAÇÃO - APENAS UM DOS AGENTES - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SANÇÕES - PERTINÊNCIA - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A POLICIAL MILITAR. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. A administração pública deve atuar pautada na legalidade,...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.

PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- O concurso público municipal em que o autor, ora recorrente,

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 EM DETRIMENTO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. No presente caso,...

EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...

EMENTA: “PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRES NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, embora contrário aos interesses do autor, o acórdão regional está devidamente fundamentado, tendo sido apreciadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se do acórdão regional que a situação